Agentes da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram, na manhã desta quarta-feira (29), os supermercados Hiper Bompreço, da Avenida Bonocô, e Gbarbosa Cencosud, do bairro de Pau da Lima. Os estabelecimentos foram interditados por funcionar sem o devido alvará.
A sanção foi aplicada porque, como prevê o artigo 8º do Código de Polícia Administrativo, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
Os estabelecimentos foram notificados, ainda, para remover a publicidade, que estava sem o alvará de autorização. Essas ações estão respaldas no Decreto 12.642/00, que dispõe que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
O Gbarbosa já havia sido notificado e autuado duas vezes pela Sucom, em função das pendências dos alvarás. Já o Hiper Bompreço foi notificado uma vez e autuado duas vezes.
