Débora Zampier
Agência Brasil
Brasília – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, deputado Décio Lima (PT-SC), prestou informações hoje (30) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tramitação da proposta que pretende limitar poderes da Corte. Ele respondeu pedido do ministro Antonio Dias Toffoli, relator dos mandados de segurança protocolados na semana passada pelo PPS e pelo PSDB.
De acordo com o parlamentar, não há ilegalidade no encaminhamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33. “Assevero que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania observou estritamente todas as regras regimentais, legais e constitucionais na tramitação da proposição, assegurando amplo espaço para os debates democráticos, sem qualquer questionamento na condução dos trabalhos”, ressalta Lima.
De acordo com Décio Lima, não cabe a ele analisar se o texto aprovado na comissão é constitucional, pois o órgão tem “poder decisório próprio, o que impede reparos e opiniões monocráticas”. Após apresentar informações em três páginas, o parlamentar anexa o trâmite da proposta e as discussões ocorridas na comissão.
