Salvador – Com o objetivo de assegurar a manutenção das condições ambientais e ecológicas do Morro de São Paulo, no Arquipélago de Tinharé, Baixo Sul da Bahia, a Prefeitura de Cairu, passa a cobrar, a partir da próxima quarta-feira (27), uma taxa única de R$ 15,00 a todo turista que acessar a ilha. A Taxa de Preservação Ambiental (TAP) será cobrada logo após o desembarque, quando o visitante chegar ao destino, através de transporte marítimo ou aéreo.
“Diferente da antiga Taxa de Turismo, a TPA tem o propósito exclusivo de controle, proteção e preservação do meio ambiente”, explica o prefeito municipal de Cairu, Fernando Brito. Segundo o gestor, a implantação da TPA cria um sistema de controle, em razão do grande número de pessoas que visitam a ilha. “O objetivo é potencializar os serviços de proteção e preservação da fauna e flora do balneário”, defende Brito.
A TPA é um tributo estabelecido na Lei Complementar 387, votada pela Câmara Municipal de Cairu, em 27 de dezembro de 2012. A tarifa é respaldada na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN), que autorizam o município a instituir taxas, no exercício regular do Poder de Polícia. A Lei tem como fator gerador, a fiscalização do uso, acesso e fruição do patrimônio ambiental e ecológico do Distrito do Morro de São Paulo. Logo, os arts. 145, inciso II da CF/88 e o art 77 do CTN respaldam tal cobrança, além da Lei Orgânica e Código Tributário Municipal.
O Morro de São Paulo, pertencente ao município de Cairu, está localizado dentro de uma Área de Proteção Ambiental (APA), é um local conhecido nacional e internacionalmente, por isso, recebe um grande fluxo de visitantes, durante todo o ano. A TPA segue o mesmo modelo das Leis estabelecidas em outras APAs como, Fernando de Noronha (PE), e Ilha Bela (SP).
A cobrança do tributo será feita apenas a quem visita o Morro de São Paulo. A Lei não será aplicada em Boipeba, Garapuá, Moreré, e Gamboa, apesar de fazer parte do arquipélago e compor a APA de Tinharé Boipeba. “No momento o grande impacto ambiental, se dá no Morro de São Paulo”, justifica o prefeito. “Os demais destinos ainda não demandam uma medida tão contundente. Estamos pensando outras medidas de controle para estes distritos onde o turismo ainda é incipiente”, explica Brito.
