O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, vai insistir no pedido de prisão imediata dos condenados no julgamento do mensalão. Mas o decano da Corte, ministro Celso de Mello, adiantou nesta quinta que prender os réus antes do trânsito em julgado da ação é inconstitucional.
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Gurgel argumentou que os recursos possíveis nesse caso não teriam o poder de inverter o resultado do julgamento. Por isso, não seria necessário aguardar o julgamento de todos os recursos antes de executar as penas. “O que a sociedade espera é a eficácia da decisão do Supremo”, disse.
O Supremo já firmou o entendimento em diversos casos que a pena só começa a ser cumprida depois do trânsito em julgado dos processos. Portanto, depois que todos os recursos possíveis fossem julgados.
Por isso, Celso de Mello afirmou não ser possível prender os réus antes que os recursos possíveis sejam julgados. Esse entendimento jogará para o ano que vem a execução da decisão do Supremo.
“É inconstitucional a execução provisória de quaisquer sanções penais, mesmo uma simples pena restritiva de direitos”, afirmou. “A Constituição é clara: a presunção de não culpabilidade deixa de subsistir somente quando vier sentença condenatória transitada em julgado.”
Terminado o julgamento da ação penal do mensalão, o tribunal precisa providenciar a publicação do acórdão com todos os votos proferidos pelos ministros. Isso pode demorar meses. Somente depois disso é aberto o prazo para que os advogados recorram. E o julgamento desses recursos deve ocorrer somente em 2013. (Estadão)
