A Associação dos Oficiais da Policia Militar da Bahia (AOPMBA), a Força Invicta, denunciou por meio de nota, ontem, 6, que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), sob orientação do governo, descumpriu ordem judicial da ação transitada e julgada quanto ao pagamento de 10,06% na Gratificação por Atividade Policial (GAP).
A medida foi reivindicada durante a greve da categoria, em fevereiro. De acordo com a entidade de classe, mesmo após o parecer favorável do juiz Ricardo D’ávila, da 5ª Vara da Fazenda Pública, a PGE ainda não encaminhou a ordem de implantação do porcentual nos vencimentos dos associados.
“Ressaltamos que além de conseguirmos vitória na ação interposta na Justiça e em todas as instâncias do Judiciário Baiano, também tivemos êxito nos recursos apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF)”, diz o comunicado da Força Invicta. Abaixo, na íntegra, o teor do comunicado divulgado pela entidade:
A Associação dos Oficiais da Policia Militar da Bahia – AOPMBA, veio por meio desta, tornar público nesta segunda – feira (6), que a Procuradoria Geral da Bahia, seguindo orientação do Governo do Estado, descumpriu ordem judicial da ação transitada e julgada quanto ao pagamento de 10,06% na GAP aos nossos associados.
“Por dever de lealdade e por respeito aos primados da hierarquia e disciplina, princípios que balizam a história da nossa quase bicentenária Milícia de Bravos, trazemos ao conhecimento de V.Exª mais uma ação desrespeitosa do Governo do Estado para com a Oficialidade da Polícia Militar.
Quando o Sr. Paulo Souto governava a Bahia, tivemos expropriado do nosso salário o porcentual de 10,06%, em uma ação nitidamente arbitrária e desrespeitosa, pois violava direito previsto em lei, característica que norteava o Governo daquela época. Agindo dentro dos princípios disciplinares e democráticos que orientam o Estado de Direito em que vivemos, a Associação dos Oficiais – FORÇA INVICTA ajuizou ação contra o Estado da Bahia, visando reparar o esbulho ao salário dos seus associados.
Diante da ilegalidade e arbitrariedade do ato perpetrado pelo Estado da Bahia, obtivemos êxito na Ação interposta na Justiça, em todas as instâncias do Judiciário Baiano, além de obter vitória nos recursos apresentados junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, e, no Supremo Tribunal Federal – STF, onde a Ação transitou em julgado, com vitória para os nossos associados. O referido Processo foi encaminhado para a 5ª Vara da Fazenda Pública, Vara de Origem da Ação, ocorrendo a Execução da Ação, sendo determinado pelo Juiz de Direito Dr. Ricardo D’ávila, o pagamento de 10,06% na GAP aos nossos associados.
A Procuradoria do Estado, seguindo orientação do Governo do Estado, mesmo não tendo mais nenhum recurso a ser interposto, descumpriu a ordem judicial e não encaminhou a ordem de implantação do porcentual nos vencimentos dos nossos associados. Seguindo, ainda, os trâmites democráticos, mesmo o Estado agindo de forma arbitrária, como faziam os Governos que o antecedeu, comunicamos ao Juiz o descumprimento da sua decisão por parte do Estado. Irresignado com a postura desrespeitosa da Procuradoria Geral do Estado, que ao arrepio da Lei, e, violando o princípio que norteia a República Brasileira, traduzida na independência entre os três poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), citou pessoalmente o Procurador Geral do Estado, para que cumprisse imediatamente a implantação dos valores determinados na Ação transitada em julgado, conforme se vê no despacho em anexo, datado de 06 de julho do corrente ano.
Para a nossa surpresa, a Procuradoria, até o presente momento, não cumpriu a decisão judicial, demonstrando a face obscura deste Governo, que se traduz no total descumprimento de ACORDOS e DECISÕES JUDICIAIS, julgando-se acima das Leis, do Estado Democrático de Direito, das Demais Instituições Constituídas no Estado da Bahia, criando, desta forma, a insegurança jurídica em nosso Estado.
Para um Governo que não respeita nada e a ninguém, o tratamento será equânime, por isso nos reportamos a V. Exª. , pois não economizaremos esforços para que esse Governo cumpra a decisão judicial, e, submeta-se ao Estado Democrático de Direito que vige em nosso País. Para um Governador de Estado, que faz questão a todo tempo, quando o objetivo é impor disciplina à tropa, de intitular-se como Comandante in Chefe da PMBA, fica clara a máxima que acompanha o militarismo há milênios, “A TROPA É O ESPELHO DO SEU COMANDANTE”; se este não cumpre a Lei, como pode esperar que a sua tropa o faça?
Assim sendo, como digno representante da sociedade civil organizada e participante da mesa de negociação no último movimento envolvendo a nossa Corporação, é que perguntamos a V.Exª qual o caminho a ser seguido, a partir de agora, objetivando o cumprimento de uma ordem judicial transitada em julgado, há mais de 90(noventa) dias, e para quem vamos mais recorrer se decisões judiciais não estão sendo respeitadas no estado democrático de direito da nossa querida Bahia?”
