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Capa Blogs Blog do JM

Lei impede ministro Dias Toffoli de julgar mensalão

Redação por Redação
03/08/2012
em Blog do JM, Coluna de Cláudio Humberto, Destaque Blogs, Plantão
Tempo de leitura: 1 min
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CLÁUDIO HUMBERTO

* As informações e opiniões publicadas nesta coluna são de responsabilidade exclusiva do autor e, necessariamente, não refletem a posição do Jornal da Mídia.

O ministro Dias Toffoli tinha mesmo de alegar suspeição para não julgar o mensalão, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). O inciso I do artigo 135 veda a participação de juiz em julgamento de “amigo íntimo” ou “inimigo capital” de qualquer das partes. Além de ser amigo de réus como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, de quem foi subordinado, sua namorada advogou para três réus do processo.

Outro impedimento – O inciso IV do art. 135 do CPC também torna impedido o magistrado que “recebeu dádivas” ou “aconselhou” uma das partes sobre o caso.

Prejulgamento – Além de ministro-chefe da AGU no governo Lula, como advogado do PT, Toffoli alegou no TSE que o mensalão não havia sido “provado”.

Enquadramento – Procuradores federais avaliam processo contra Dias Toffoli com base no art. 39, inciso 2, da lei 1079/50, de Crimes de Responsabilidade.

Já o fez antes – José Antônio Dias Toffoli se declarou impedido de julgar no STF o sistema de cotas raciais em universidades federais. (Coluna de Cláudio Humberto)

* As informações e opiniões publicadas nesta coluna são de responsabilidade exclusiva do autor e, necessariamente, não refletem a posição do Jornal da Mídia.

Tags: Cláudio HumbertoDias ToffoliJosé DirceuLulamensalãoPTSTFTSE
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Comentários 1

  1. Ronaldo Aguiar says:
    14 anos atrás

    O Brasil está no caminho certo, com sua democracia se consolidando, porém tem de deixar de lado esta pecha de “república das bananas”. Fora Toffoli, já!

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