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Capa Brasil Cotidiano

STF reconhece que desconto de salário de grevista tem repercussão geral

Redação por Redação
19/07/2012
em Cotidiano, Destaque Brasil, Plantão
Tempo de leitura: 2 min
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Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.

Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

De acordo com o ministro Dias Toffoli, a discussão acerca da efetiva implementação do direito de greve no serviço público, com suas consequências para a continuidade da prestação do serviço e o desconto dos dias parados, é tema de índole eminentemente constitucional, pois diz respeito à correta interpretação da norma do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.

O ministro reconheceu que a discussão pode se repetir em inúmeros processos, envolvendo interesses de milhares de servidores públicos civis e da própria Administração Pública, circunstância que recomenda uma tomada de posição definitiva do Supremo sobre o tema.

“A questão posta apresenta densidade constitucional e extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos civis existentes no país, notadamente em razão dos inúmeros movimentos grevistas que anualmente ocorrem no âmbito dessas categorias e que fatalmente dão ensejo ao ajuizamento de ações judiciais”, afirmou o ministro Dias Toffoli.

No caso em questão, servidores da Faetec que aderiram à greve, realizada entre os dias 14 de março e 9 de maio de 2006, impetraram mandado de segurança com o objetivo de obter uma ordem judicial que impedisse o desconto dos dias não trabalhados. Em primeiro grau, o pedido foi rejeitado. Porém, a 16ª Câmara Cível do TJ-RJ reformou a sentença, invocando os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.

O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.

Tags: desconto do saláriodireito de grevefuncionários públicosgreveJudiciárioSTFTribunal de Justiça
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Comentários 3

  1. Ju says:
    14 anos atrás

    Estamos caminhando para um triste desmonte dos direitos fundamentais da pessoa humana. Enquanto crimes ambientais comovem a todos, os crimes que o Estado brasileiro tem praticado contra a população são percebidos como pontuais problemas corporativos. É preciso atentarmos para o fato de que o Governo, em todos os seus níveis, tem atuado explicitamente para acabar com todas as conquistas sociais dos últimos 100 anos. Será exagero? Até a distribuição de sopa para os moradores de rua é motivo de ordenamento jurídico…Se os trabalhadores em greve são punidos por exercerem seus direitos de luta NÃO EXISTE MAIS O DIREITO DE GREVE. Ou pelo menos é o que o Governo Petista dos patrões querem impor. Não dá para abrir mão,ou dá?

  2. Débora Júlia Pereira says:
    14 anos atrás

    Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público….O entendimento do TJ-RJ foi o de que, não havendo lei específica acerca de greve no setor público, não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores por falta de amparo no ordenamento jurídico. “Na ponderação entre a ausência de norma regulamentadora e os princípios do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana, devem prevalecer estes últimos”, diz o acórdão.”
    http://www.stf.jus.br/portal/cms/?verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=203377

  3. Rivania says:
    14 anos atrás

    Descontar dias parados em todas as áreas, mas especialmente na educação, é uma atitude nefasta, que evidencia compartamento desumano de quem autoriza uma ação desta. No caso da Bahia, tenta-se incutir na mente das pessoas que fora por ordem judicial; ora, ainda que a ilegalidade da greve dos professores baianos tivesse transitada em julgado, o que não ocorreu. Houve um argumento de que a escola garante aos alunos a sua única refeição diária, o quem não se sabe é que antes da deflagração dessa greve não havia merenda nas escolas. Com essa interpretação o estado deve responder por homicídio involuntário (culposo), pois muitos infantes já terão morrido de fome, incluíndo agora flihos de professores e professoras do estado da Bahia.

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