O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto revendedor. “Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive, das distribuidoras, que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigida pelo decreto”.
Além da dificuldade de informações para cumprir o decreto, que entra em vigor a partir desta quinta-feira (25/03), as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essências, em muitas cidades brasileiras.
Na segunda-feira (22/03), em reunião virtual da Fecombustíveis e sindicatos filiados com as diretorias da ANP, da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e com o Ministério da Justiça e Segurança Pública discutiram sobre as dificuldades do posto revendedor em cumprir o decreto. O entendimento dos órgãos é de que não há possibilidade de prorrogação e todos terão que colocar as informações exigidas no painel visível ao consumidor. “Em função desse entendimento, coube à revenda entrar com o mandado de segurança”, esclarece Walter Tannus, acrescentando que “foram várias reuniões para tentar conscientizar os órgãos federais de que não tínhamos ferramentas para cumprir as exigências do decreto e oferecer sugestões para adequá-lo, sem que nada fosse alterado”.
