Pelo documento, desde o dia 08 de setembro, data da publicação, os cartórios de registro ficam obrigados a receber somente depois de prestar o serviço e não antecipadamente, como ocorria até então. A mudança beneficia os que utilizam esses serviços cartoriais e agilizam o processo para toda a população, tanto para empresas como para pessoas físicas.
A decisão permite maior dinâmica e eficiência para o pagamento pelos Serviços Notariais e de Registro. O Provimento ainda estabelece que cabe à Corregedoria de Justiça a orientação, fiscalização e organização dos serviços extrajudiciais, a fim de assegurar o bom funcionamento da prestação dos serviços.
