A Lei Estadual nº 14.258 determina o uso de máscaras de proteção em locais de trabalho. O equipamento de proteção individual deve ser fornecido pelos empregadores, que são responsáveis também por controlar o uso por seus funcionários. Além das máscaras, os estabelecimentos devem disponibilizar locais para higienização das mãos com água corrente ou oferecer pontos com álcool gel 70%. As regras devem ser cumpridas durante o estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia da Covid-19.
O secretário estadual do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Davidson Magalhães, destaca que a operação terá o apoio do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) e, no primeiro momento, a operação terá caráter educativo. “Antes de aplicar as punições previstas, os fiscais vão orientar os empregadores para o cumprimento das exigências que visam proteger funcionários e clientes do contágio do vírus. A fiscalização é necessária para que os serviços essenciais possam ser mantidos sem comprometer a saúde pública”, explica.
A lei estabelece multa para os estabelecimentos que descumprirem as medidas. O valor é de R$ 1 mil para cada funcionário, servidor ou colaborador sem máscara ou acesso aos pontos de higienização. A cada reincidência, a pena será duplicada, e o valor é limitado ao máximo de R$ 30 mil.
A população também pode denunciar, de forma anônima, empresas que não estejam respeitando as regras estabelecidas na legislação. As denúncias podem ser enviadas para o e-mail [email protected] ou registradas através do telefone (71) 3115 9901, de segunda a sexta-feira, das 9 às 16 horas.
