A jogada política do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com líderes partidários de sua confiança, sobretudo aqueles ligados ao centrão, pretende empurrar com a barriga, ao máximo, a proposta de emenda que estabelece execução de sentença penal após a segunda instância. A ideia é esvaziar a PEC para levá-la à gaveta ou incluir na proposta outras áreas da Justiça, como a Eleitoral e a Trabalhista, onde as sentenças seriam cumpridas também após decisão de 2ª instância.
A informação é da Coluna Cláudio Humberto – Clique AQUI do Diário do Poder – Clique AQUI.
Dar aos tribunais do trabalho (TRTs), marcados pelo ativismo de toga, poder da decisão final de processos, levaria pânico aos empregadores.
Outra ideia diabólica para inviabilizar a PEC, inaceitável para políticos, é que decisões dos tribunais regionais eleitorais sejam definitivas.
Governadores acossados pelo precatórios, e grandes empresas não aceitariam abrir mão da “3ª instância” do Superior Tribunal de Justiça.
Maia designou Marcelo Ramos (PL-AM) para presidir e Fabio Trad (PSD-MS), de sua confiança, para relatar a PEC da 2ª instância.
Ramos e Trad enviaram à redação do Diário do Poder uma nota conjunta sobre o assunto, nos seguintes termos:
“A PEC 199 foi apresentada pelo Deputado Alex Manente e aprovada com os votos de todos os partidos pela CCJC da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma proposta juridicamente consistente e inspirada na iniciativa de 2011 do ex-ministro do STF Cezar Peluso. Tem como objetivo dar celeridade aos processos, garantindo o duplo grau recursal e a presunção de inocência.
Ao contrário do publicado, nós da Comissão Especial daremos absoluta atenção à proposta com objetivo de aprová-la e entregar ao povo brasileiro essa mudança estrutural do Poder Judiciário.
Se a garantia de maior celeridade aos processos trabalhista e cíveis contraria os interesses econômicos de empresas e entes públicos, estes não podem ser sobrepor aos interesses maiores do povo brasileiro, vítima da morosidade do sistema judicial.
Assim, reafirmamos nosso compromisso de agilizarmos com responsabilidade os trabalhos da comissão para entregar a PEC 199/2019 devidamente aprovada.”
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