Projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Zé Cocá obriga as operadoras de serviço de telefonia móvel a informar a área de cobertura e a qualidade do sinal nos municípios onde operam, garantindo ao cidadão melhores condições para escolha da operadora. Membro titular da Comissão de Infraestrutura da Assembléia Legislativa da Bahia, Zé Cocá defende o direito básico do consumidor de ter acesso às informações sobre os produtos e serviços que vai adquirir.
“O serviço de telefonia é essencial, considerado de primeira necessidade para o cidadão, e deve ser alvo da proteção das autoridades constituídas”, afirma o deputado.
Zé Cocá destaca que informações sobre os municípios que possuem cobertura de telefonia móvel são disponibilizadas no site da Anatel, “mas não existem informações sobre qualidade do sinal, nem quais operadoras atuam nas respectivas cidades”. De acordo com o projeto apresentado, a obrigação de fornecer as informações aplica-se também às empresas que comercializam serviço de telefonia móvel em nome da operadora.
A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator à advertência e multa de R$ 2.000,00 por infração, dobrada a cada reincidência, até a terceira. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor do Fundo Para Reconstituição de Bens Lesados, vinculado ao Ministério Público do Estado da Bahia, conforme explica o deputado.
O projeto estabelece que a área de cobertura do sinal da operadora, em todos os municípios baianos, deverá ser indicada em painel, exposto em local visível, nas lojas da respectiva operadora, contendo a classificação do sinal, se é inexistente, ruim, bom ou excelente.
