O secretário-especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta sexta-feira (10), por meio de rede social, que uma “mordaça” está sendo imposta ao órgão pela nova redação da medida provisória da reforma administrativa
Nesta quinta-feira (9), a comissão do Congresso que analisa a MP aprovou, por 15 votos a 9, uma emenda que limita as atividades de auditores da Receita.
A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal. O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.
“É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão”, declarou Cintra.
“Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”, acrescentou.
A emenda foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE). Bezerra afirmou, nesta quarta-feira (8), que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.
“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.
