O deputado estadual Heber Santana, presidente estadual do PSC/Bahia, aplaudiu a resolução aprovada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), adequando-se à Lei 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência. “Mesmo com atraso, já que a lei federal vigora desde abril deste ano, a resolução do TJ-BA é importante porque projete crianças e adolescentes e evita que elas sejam revitimizadas”, afirma Heber Santana, lembrando que na maioria dos casos elas foram vitimas de crimes sexuais e já sofreram grandes traumas.
A resolução, observando a lei 13.431/2017, determina que crianças e adolescentes vítimas de violência sejam ouvidas através de depoimentos especiais, realizados em local apropriado, e que cada comarca tenha pelo menos um sala para essa finalidade, com ambiente lúdico, com profissionais especializados, e com equipamentos para gravação audiovisual.
O objetivo maior desses procedimentos é evitar ou reduzir danos psicológicos às vítimas, lembra Heber Santana, enfatizando que “devemos também focar nas ações preventivas”. Ele destaca que a maioria dos autores dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes são parentes, vizinhos e conhecidos, e as vítimas não denunciam por medo de represálias.
“Precisamos aumentar o grau de confiança na Justiça e no aparelho policial”, disse Heber, lembrando que apresentou ao governo do Estado indicação determinando a criação da Delegacia Especializada na Prevenção, Combate e Repressão à Pedofilia em todos os municípios baianos, bem como ao Tribunal de Justiça da Bahia criando a Vara Especializada em Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes na Comarca de Salvador.
