A partir de 3 de julho, as vigilâncias sanitárias de todo o país poderão multar os responsáveis por edifícios comerciais e industriais que não se adequarem à Lei 13.589/2018, que obriga a manutenção periódica dos aparelhos e sistemas de ar condicionados. Pela nova legislação, é necessário a execução de um Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de equipamentos e sistemas de ar condicionado em edificações de uso público e coletivo, com o objetivo de eliminar ou minimizar riscos potenciais à saúde dos ocupantes. A legislação atende aos parâmetros da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Para discutir o assunto, difundindo informações mais detalhadas sobre a nova lei e sua obrigatoriedade, a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (Abrava/BA) realiza em Salvador, na sede do Senai Cimatec, em Piatã, o workshop “Respirar com Segurança – Lei PMOC”, no dia 19 de junho, a partir das 8h30. O evento, gratuito, é destinado a empresários, empreendedores, engenheiros, técnicos, prestadores de serviços e profissionais de facilities (escolas, hospitais, clínicas, hotéis, supermercados, restaurantes, lojas, shoppings center etc), além de gestores públicos e outros interessados.
A nova lei abrange todos os ambientes comerciais, industriais, hospitalares, educacionais, etc que possuem equipamentos de climatização. Entrou em vigor em janeiro de 2018, e concede o prazo de 180 dias para os estabelecimentos se enquadrarem. “Quem descumprir as normas atuais, estará sujeito a multas entre RS 2 mil e R$ 1,5 milhão”, segundo informa o engenheiro mecânico Mauricio Lopes de Faria, recentemente eleito Diretor da Regional da Abrava-Ba, também diretor do Sindicato da Indústria de Refrigeração, Aquecimento e Tratamento de Ar (Sidratar/BA) e da Artemp Engenharia.
A importância da Abrava nesse processo de conscientização dos prestadores de serviços, engenheiros mecânicos e os próprios usuários é uma das premissas da nova gestão da Associação. Como explica Maurício de Faria, a ideia é promover cursos, treinamentos e informes para os responsáveis pelos sistemas de ar condicionado, de forma a esclarecer dúvidas sobre a Lei e evidenciar a necessidade de revisões periódicas dos seus aparelhos. “O problema do ar condicionado não é o que você vê, mas o que você não vê”, diz ele, destacando os vários problemas de saúde decorrentes do uso inadequado e da falta de manutenção dos aparelhos. Ele lembra que a própria existência da Lei (baseada na portaria 3523) decorre de um incidente fatal: a morte, em 1998, do então ministro Sergio Mota, das Comunicações, em consequência de infecção hospitalar bacteriana a qual o sistema mal mantido do ar condicionado não conseguiu evitar.
“O ar condicionado é bom e faz bem, porém é necessário haver uma manutenção adequada, através do PMOC, sob responsabilidade de um engenheiro mecânico”, completa Mauricio de Faria, lembrando a obrigatoriedade de todas as empresas prestadoras de serviço em sistemas de ar condicionado apresentarem regularmente o PMOC e a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), expedida pelo CREA. Segundo ele, a implantação da regional da ABRAVA na Bahia ocorre em um momento importante para o setor na medida em que deverá colaborar para difundir a nova lei, ressaltando a necessidade do seu rigoroso cumprimento.
