O juiz Ícaro Matos, da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, instaurou ação penal contra empresários que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A decisão atende a um pedido do Ministério Público que, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), ofereceu denúncia contra as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes, por deixarem de recolher, juntas, um total aproximado de R$ 26 milhões ao fisco estadual.
Segundo informações do site Bahia de Valor, as empresas declararam que deviam o imposto incluído no preço das mercadorias, mas não fizeram o recolhimento aos cofres públicos.Com o recebimento da denúncia, é aberto prazo para a apresentação de defesa ou quitação dos débitos. A rápida resposta da Primeira Vara Especializada é resultada das recentes mudanças promovidas nas duas unidades. Criadas por meio da lei estadual número 13.723/17, as varas julgam, exclusivamente, processos relativos a crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.
