“Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, mas não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos, não invade nem usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo”. É o que afirma o deputado estadual Heber Santana (PSC), lembrando que esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao reconhecer, em outubro do ano passado, lei municipal de iniciativa do Legislativo do Rio de Janeiro, que obrigava a instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Membro efetivo da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, Heber Santana defende a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 144/2015, alterando o Artigo 77 da Constituição da Bahia, adequando-a à Constituição Federal.
Heber relata que a PEC 144 é importante porque autoriza os deputados a apresentar projetos a serem custeados pelo Executivo, desde que não ultrapasse o orçamento. “O que se pretende é dar aos deputados mais autonomia para legislar, mas sem interferir na estrutura nem no orçamento do Estado, apenas utilizando os recursos que já existem”.
O deputado explica que o artigo 77 da Constituição estadual reza que são de iniciativa privada do Executivo a organização administrativa e serviços públicos, que impliquem aumento ou redução de despesas. “Assim como está, nós não podemos criar leis, importantes e fundamentais para melhorar a vida da população, que venham a mexer nos cofres do governo”. Ele lembra que na Constituição Federal não existe essa prerrogativa específica, e afirma que a aprovação da PEC 144 vai permitir a adequação e garantir aos deputados o direito de apresentar projetos que criem gastos, mas utilizando recursos já previstos nas rubricas orçamentárias.
