REDAÇÃO DO JORNAL DA MÍDIA
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Costas do Estado (TCE) identificou um verdadeiro mar de irregularidades praticadas pela gestão da Agerba (Agência Estado de Regulação dos Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia, referente aos contratos de concessão sob a responsabilidade da autarquia. São terminais rodoviários, hidroviários e aeroportos abandonados por todos os cantos da Bahia, alguns sem qualquer fiscalização do órgão regulador e até colocando em risco a vida de passageiros. São dezenas de contratos de concessão de terminais vencidos, mas com os equipamentos públicos sendo explorados por terceiros, com enorme prejuízo para os cofres públicos, ou totalmente abandonados por prefeituras municipais.
O relatório da auditoria do TCE, elaborado por quatro auditores, mostra um quadro estarrecedor em relação ao abandono do patrimônio público e cobra várias providências do órgão fiscalizador, a Agerba, responsável pelos contratos de concessão. Na maioria das vezes, a agência simplesmente responde que a falta de fiscalização ocorre por “falta de recursos humanos” e que está providenciando a realização de um concurso para ampliar seus quadros de funcionários com mais 60 profissionais. Para outras irregularidades apontadas pelo TCE, a Agerba promete “adotar providências” ou “contratar consultoria especializada” para atender algumas necessidades específicas.
Os auditores do TCE sustentam que dos 101 terminais de passageiros sob responsabilidade da Agerba, 57 estão sendo administrados por terceiros, “sem a devida cobertuea contratual”. E mais: “Os Contratos de Concessão firmados com pessoas jurídicas, ou os Termos de Cessão e Uso celebrados com prefeituras municipais, então com prazo encerrado”. O relatório observa que compete a Agerba acompanhar a execução dos termos assinados e promover vistorias periódicas, com a finalidade de fiscalizar e garantir a qualidade na prestação do serviço e conservação do equipamento público.
Recheado de fotos que comprovam a dilapidação do patrimônio público de alguns equipamentos, o relatório do TCE mostra terminais com estruturas físicas completamente destruída, como é o caso do Terminal de Irará, que teve sua cobertura metálica sacrificada pelo tempo, com sanitários em péssimas condições e com instalação elétrica comprometida. Mais de duas dezenas de outros terminais, como Itaparica (Bom Despacho), Vera Cruz, Serrinha, Cruz da Almas, Conceição de Feira, Santa Bárbara, Irará e muitos outros estão em precaríssimas situação.
“Em descumprimento ao princípio constitucional da legalidade, a Agerba mantém 57 contratos de concessão ou de cessão de uso de terminais de passageiros com prazo de vigência expirados, mas ainda sob a administração de particulares, ou das prefeituras, o que gera insegurança jurídica’, afirmam os auditores do TCE. O descontrole e os equívocos cometidos pela Agerba na fiscalização dos contratos é tão grande que em alguns casos concessionárias estão pedindo “reequilíbrio financeiro”.
Perigo na Terra, no Mar e no Ar – As irregularidades apontadas pelo TCE atingem todos os níveis de terminais de passageiros que deveriam ser fiscalizados pela Agerba. É perigo na terra, no mar e no ar. Nos terminais hidroviários, o abandono é quase que completo e é notória a falta da presença da fiscalização do Estado, através de sua agência, nos terminais de Maragogipe, Salinas da Margarida, Paraguaçu, Morro de São Paulo, Gamboa do Morro e Ponta do Curral. No Aeroporto de Feira de Santana, foi identificado desgaste na pista principal de pouso e decolagem. No de Valença (Guaibim), o forro está avariado. Nesses dois terminais, os auditores registraram o descumprimento da resolução da Anac número 279/2013.
“A ausência de controle de bens sobre as Concessões celebradas ratifica a fragilidade da fiscalizada pela AGERBA, demonstrando que os procedimentos de controle adotados são insuficiente para garantir um adequado acompanhamento da execução dos contratos desta natureza”, sustentam os auditores do TCE.
Um Petardo a Mais – O rosário de irregularidades identificado pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado na Agerba é um petardo em um órgão do governo da Bahia, que nem de longe cumpre as suas atribuições. Mas quase todas essas irregularidades apontadas pelo TCE, não constituem nenhuma surpresa para o JORNAL DA MÍDIA. A ação dos auditores na análise dos contratos de concessão sob a responsabilidade da Agerba foi muito importante para tornar público como alguns órgãos do Estado perderam o rumo. Desde 2010, este JM já produziu mais de 100 matérias sobre as irregularidades detectadas pelo TCE e outras mais.
Os arquivos estão no Google. Uma simples consulta no mecanismo de busca com a combinação “Agerba, irregularidades, transporte clandestino, ferryboat, Internacional Marítima, Jornal da Mídia”, entre outros, mostra mais de 3 mil resultados de matérias publicadas pelo JM ou reproduzidas por dezenas de sites. O relatório do TCE tem mais de 100 páginas, que vão render novos capítulos. Mesmo porque ficaram para uma segunda etapa, uma auditoria do TCE nos terminais do Sistema Ferryboat, envolvendo a concessionária Internacional Marítima englobando a polêmica sobre o superfaturamento na compra dos navios gregos pelo governo e cedidos à concessionária do Maranhão de mão beijada.
A Agerba perdeu autonomia e hoje é um órgão completamente desacreditado
Criada em 1998, a Agerba ganhou notoriedade no mercado de regulação e serviu como parâmetro, em 2003, para a implantação de outras agências estaduais. Era uma agência com característica eminentemente técnica. A partir de 2004, passou a ser controlada por políticos e teve as suas funções completamente desviadas. No início do governo Jaques Wagner, em 2007, perdeu o convênio com a Aneel, que identificou a falta de autonomia total e absoluta da agência estadual para cumprir realmente o papel de um órgão regulador e fiscalizador.
Foi com Wagner que a Agerba entrou literalmente em parafuso e foi transformada em um cabide de emprego sem precedentes. Chegou a ter em seus quadros um diretor geral que ficou famoso pelo apelido de o “Maluquinho da Agerba” e de abrigar também um diretor com ficha suja na polícia, este procedente de Juazeiro, nomeado pelo então governador Jaques Wagner. Já no segundo governo Wagner, em 2011, a agência de regulação passou a ser comandada por um diretor que advogava para empresas do sistema intermunicipal de transportes, atividade regulada pela Agerba. Incrível, mas é verdade! Hoje, a Agerba é uma autarquia completamente sem configuração, que perdeu de vez a autonomia, é desacreditada no mercado de regulação e que sobrevive somente para assinar contratos de concessão que sequer fiscaliza, segundo detona agora os auditores do TCE.
