
Enquanto roubavam a Petrobras, por meio de concorrências fraudulentas e contrasuperfaturados, as empreiteiras Camargo Correa, Odebrecht, Queiroz Galvão, OAS, UTC e Andrade Gutierrez fizeram depósitos regulares nas contas da empresa pessoal do ex-presidente Lula, a LILS Palestras, Eventos e Publicações, entre os anos de 2011 e 2014. Somente nesse período, foram mais de R$10 milhões.
A informação consta no documento enviado à Justiça Federal esta semana para defender a competência do juiz federal Sergio Moro para julgar o petista. O ex-presidente vem fazendo um grande esforço para escapar do alcance do juiz titular da Vara Federal de Curitiba, e de caracterizar de alguma maneira uma suposta “questão pessoal” entre julgador e investigado.
Como sócio majoritário da LILS, Lula controla 98% da participação societária da empresa, por isso, segundo os procuradores da Lava Jato sustentam no documento à Justiça Federal, “não há como desassociar o fato de que os cinco maiores repassadores de dinheiro à LILS Palestras, Eventos e Publicações foram empreiteiras integrantes do cartel que fraudou, de forma bilionária, licitações em desfavor da Petrobras”.
O Ministério Público considera que cabe a Moro julgar Lula porque os crimes investigados relacionados a ele são de competência da esfera Federal, como lavagem de dinheiro contra a Petrobras, que é uma estatal. “A conexão dos fatos apurados com a Lava Jato [se dá] uma vez que presentes vários personagens em comum, como diversas das empreiteiras participantes do cartel e dois dos intermediários do pagamento de propina ao Partido dos Trabalhadores”.

































AS ILEGALIDADES DA BILHETAGEM ELETRÔNICA DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO
E QUANTO A prefeitos e vereadores que por todo o Brasil cometem CRIMES FEDERAIS, CONTRA A CONSTITUIÇÃO E DIREITOS HUMANOS ao “legalizar” em seus municípios com a Bilhetagem do Transporte Público Coletivo?
As Legislações Municipais são 98% semelhantes em todos os municípios da Nação, prejudicando a população com vantagens EXCESSIVAS aos concessionários.
PAGAR DE FORMA ANTECIPADA, SEM DESCONTO, NÃO É VANTAGEM. Vejam a Bilhetagem Eletrônica em Nova York (POR) / New York (ENG). -> Observe que pagando com cartão ou dinheiro há os mesmos direitos na chamada “integração”. A vantagem do cartão é os 11% de desconto em 2 passagens ou mais e a existência do cartão infinito.
JÁ NO BRASIL… ONDE O “NOSSO” MINISTÉRIO “PÚBLICO”, ALEGA NÃO HAVER NENHUMA IRREGULARIDADE E CASO ENCERRADO…
1) TRANSFERÊNCIA À POPULAÇÃO DOS CUSTOS E RISCOS DO EMPREENDIMENTO PERTENCENTES AO CONCESSIONÁRIO
L8987/95, Art. 2, inc. II e IV
2) VENDA CASADA, LIMITE DE TEMPO, LIMITE DE USO:
L8078/90, Art. 39, inc. I
L10406/02, Art. 730 -> relação espacial (… de um lugar para outro …). E não temporal, ou de número de estações, ou de numero de paradas, etc. É evidente que o poder público Estadual ou Federal DEVE regulamentar a Bilhetagem e não o Município, que sendo um legislador ordinário, não respeita as legislações superiores.
3) NÃO DEVOLUÇÃO DA QUANTIA ANTECIPADAMENTE PAGA
L8078/90, Art. 51, inc II
L10406/02, Art. 740
4) USO DE TECNOLOGIAS DE RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO (COLETA DE DADOS)
CF/88, Art. 5º, inc. X
5) IMPEDIMENTOS DO DIREITO DE IR E VIR E ACESSO AO SERVIÇO PÚBLICO, TRATAMENTO DIFERENCIADO
CF/88, Art. 37º -> “… princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência…” (além do MONOPÓLIO ÓBVIO, só o art. 37 da CF/88, já seria o suficiente para provar a ILEGALIDADE do sistema. Mas aqui é Brasil.)
L1521/51, Art. 2 inc. II
L8078/90, Art. 39, inc. V, IX
6) O CUSTO E RISCO DO COMODATO
L10406/02, Art. 582, 583
O MPMG e MPSC por exemplo alega que “não existe irregularidades”, “o sistema beneficia o povo”, “ninguém reclama nos PROCONS”, “CASO ENCERRADO”.
O MINISTÉRIO PÚBLICO APENAS ALEGA E ABUSANDO DE SEU PODER ENCERRAM, MATAM E ARQUIVAM AS DENÚNCIAS SEM NUNCA ARGUMENTAR O PORQUE AS LEIS FEDERAIS ACIMA “NÃO SÃO LESADAS” PELAS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS.
CF/88, Art. 5º, inc. XXII, XXIII
ENQUANTO ISSO, ESSE PODER SUPREMO DAS PREFEITURAS E COM A OMISSÃO/CONLUIO DAS “AUTORIDADES SUPERIORES”, QUALQUER UM DOS MAIS DE 5.000 MUNICÍPIOS DESSA NAÇÃO, PODE CASSAR DIREITOS ADQUIRIDOS (CF/88 Art. 5º e 6º) DE SUA POPULAÇÃO E PARA ISSO ALEGAR ABSURDOS COMO: “FALTA DE VERBA”, CUSTO”, “JOGO DE FUTEBOL”, “PAIS DESEMPREGADOS”, “ESTUDANDO”, “EM LICITAÇÃO”, “CASO ISOLADO”, etc.
A CARTA MAGNA NADA VALE DIANTE DO PODER ABSOLUTO DO LEGISLADOR ORDINÁRIO (PREFEITURAS).
empresas de onibus de bh recebem 24 mil multas mas nao correm o risco de perder concessao -> É evidente que estes “CONTRATOS” da prefeitura com o PODER ECONÔMICO são ILEGAIS. AINDA ASSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA não haver “irregularidades”.
limeira lanca sistema de biometria nos onibus -> DIREITO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (CF/88, Art. 5º, inc. LV). O usuário não tem direito a isso. A empresa a seu exclusivo critério, PODE CANCELAR o cartão e com isso o DIREITO DO USUÁRIO DE IR E VIR, ACESSAR AOS SERVIÇOS PÚBLICOS e indiretamente OUTROS DIREITOS ADQUIRIDOS. Não existe nenhum termo de privacidade, contrato, legislação ou publicidade da tecnologia e sua coleta de dados e nenhuma legislação a respeito da guarda dos dados coletados. AINDA ASSIM, O MINISTÉRIO PÚBLICO ALEGA não haver “irregularidades”.
alem de cobrar a passagem mais cara do pais empresas de onibus desrespeitam a lei/ -> Só mais um brasileiro que acordou à realidade.
DanAQ, 20160808