A quitação também pode ser feita de maneira rápida e fácil na internet, por meio do site da Sefaz, no ícone do Acordo Legal, onde já estão disponíveis links para simulação de pagamento, e emissão de certidões e do documento de arrecadação. No interior da Bahia, os contribuintes devem realizar a negociação nas unidades do SAC que têm postos da Sefaz ou nas inspetorias fazendárias.
A resolução de pendências tributárias com o Governo do Estado, por meio do programa estadual Concilia Bahia, poderá ser feia até o dia 18 de dezembro, mesmo após o término do Mutirão Acordo Legal, que acontece na Arena Fonte Nova em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) e Prefeitura Municipal de Salvador.
Acordo Legal – Para o atendimento na Arena Fonte Nova, que estará disponível até o próximo domingo (8), foram mobilizados cerca de 100 conciliadores, além de magistrados e juízes leigos. Somente no primeiro dia, na terça (3), foram realizados cerca de mil atendimentos, entre pessoas físicas e jurídicas. Durante o mutirão, são atendidas preferencialmente as 50 mil pessoas que foram convocadas pela justiça baiana e as mais de 100 empresas chamadas para negociar dívidas com altos valores, que são atendidas nas salas de audiência, também na Arena Fonte Nova.
Mesmo quem não foi convocado também pode comparecer ao mutirão na Arena Fonte Nova ou aos outros pontos em Salvador e no interior do estado e solicitar a negociação. Os atendimentos no estádio são realizados até sexta-feira das 8h às 19h, e nos sábados e domingos, das 8h às 13h. Não há um limite para distribuição de senhas e a ideia é atender o maior número de pessoas durante todo o dia.
Também é necessário que o contribuinte compareça portando os documentos necessários – identidade, CPF, comprovante de residência e, no caso dos que vão negociar o IPVA, o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), e o CNPJ para o ICMS.
Descontos – Para o Acordo Legal, o Estado está negociando os valores de dívidas de ICM, ICMS, IPVA E ITD. Para os débitos do ICM e ICMS, a redução prevista é de 85% na multa e nos acréscimos quando o pagamento for à vista. O desconto será de 60% para quem fizer o parcelamento, em até 36 meses, e de 25% para parcelamento em até 48 meses. Já para o IPVA, ITD e taxas, os descontos em multas e acréscimos são de 85% para pagamento integral à vista, e 60% para parcelamento em até quatro meses, com o valor mínimo de R$ 200 por parcela.
O titular da Sefaz, Manoel Vitório, afirma que esta é uma ótima oportunidade para o cidadão regularizar a situação junto ao Estado, já que o Poder Executivo se uniu ao Tribunal de Justiça para reduzir o número de processos. “Isso quer dizer que aquele [que] estava contando com a morosidade da Justiça para não quitar seus débitos com o Estado, agora tem o acesso facilitado para se regularizar junto ao fisco”.
