Imbassahy e parlamentares tucanos deram entrada ontem (08) com um projeto de decreto legislativo para sustar os efeitos do decreto 8.515. A decisão da presidente autoriza o ministro Jaques Wagner a formalizar todas as nomeações, promoções e movimentações do pessoal das Forças Armadas.
“Ao transferir para um ministro civil, indicado pelo PT, atribuições da Presidência, Dilma feriu o Art 142 da Lei Maior do país, que deixa claro que as Forças Armadas são instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República”.
De acordo com o parlamentar, além de ferir a Constituição, a matéria do decreto deveria ser objeto de Lei Complementar, com amplo debate democrático assegurando a independência e soberania das forças armadas, impedindo o aparelhamento ou subserviência partidária.
