As empresas Motorola Industrial LTDA, LG Electronics do Brasil, Nextop Comércio importação e exportação (nome fantasia ‘Nexcom’), PLL Salvador Service Celulares LTDA-ME e Starcell Assistência Técnica estão sendo alvo de duas ações civis públicas movidas pelo Ministério público estadual, por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, por desrespeito aos direitos do consumidor gerados por vícios de produtos que exigem a remessa do aparelho para assistência técnica.
As ações pedem, em caráter liminar, que as empresas, quando não sanado o defeito em 30 dias, assegurem ao consumidor o direito de substituição do produto, recebimento do valor pago atualizado ou abatimento proporcional do preço, sobretudo em se tratando de produto essencial, como os aparelhos celulares. A ação pede ainda que as empresas paguem uma indenização de R$ 1.000.000,00 para o Fundo Estadual dos Direitos do Consumidor, além de indenizarem, individualmente, os consumidores prejudicados em razão dos danos materiais e morais.
Outro pedido feito na ação é o de que as empresas não insiram em formulários padronizados, na garantia contratual ou no contrato de adesão, a ampliação do prazo de 30 dias, previsto na lei, “criando obstáculos” para que o consumidor possa fazer uso dos seus direitos de troca ou recebimento de valores, salvo se houver prévia e expressa anuência do consumidor, “devidamente informado e esclarecido em instrumento específico que trate do assunto”, destacou Joseane Suzart.
Ela pediu ainda que as empresas assegurem a oferta de componentes e peças de reposição dos produtos enquanto não cessar sua fabricação ou importação. Ainda que ocorra essa descontinuidade, a ação pede que seja mantida a oferta da peça de reposição por período razoável de tempo. Por fim, a promotora de Justiça pede que seja disponibilizada assistência técnica para os consumidores “de modo satisfatório e eficiente” e que as mesmas disponham de um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
As ações, movidas com o objetivo de defender direitos coletivos “não tratam de questões individuais e isoladas, mas sim de condutas arbitrárias, repetidas e contínuas sem qualquer preocupação com o respeito às regras jurídicas previstas no Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, frisou Joseane Suzart, que instaurou a ação com base em inquéritos que tiveram origem em reclamação de concumidores que adquiriram aparelhos celulares e, diante de defeitos apresentados, não obtiveram o atendimento esperado por parte das empresas e nem das assistências técnicas acionadas. A promotora ressaltou ainda que tentou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas, que negaram ter responsabilidade sobre as questões apresentadas ou alegaram já ter resolvido os casos dos consimudores pontuais.
Não é possível considerar a questão resolvida “apenas com acordos fechados com consumidores reclamantes”, ressaltou a promotora de Justiça, frisando que a situação apresentada pelos consumidores “é reiterada pelas rés em prejuízo de milhares de outros usuários”. A título de exemplo, apenas no ano de 2013, e tratando apenas de uma das acionadas, uma consulta à Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Bahia (Procon/BA) identificou 138 reclamações contra a empresa. Outra ré, na mesma consulta, contava com 233 queixas contra si. No Sistema Digital do Tribunal de Justiça, foram localizadas mais de 1.000 demandas individuais contra as empresas rés. Caso as ações venham a ser acatadas pela Justiça, cada empresa terá que pagar uma multa diária de R$ 50.000,00 por cada dia de descumprimento.
