Salvador – A Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) tornou inaptos 930 contribuintes baianos – número apurado a partir de agosto de 2013 -, que usavam indevidamente inscrições de microempreendedores individuais (MEI) por registrarem faturamento acima do previsto em lei, R$ 60 mil por ano.
Com a medida, a inscrição fica impedida de ser utilizada em compras na Bahia e na maioria dos estados brasileiros. Além de constituir crime contra a ordem tributária, a prática é indício de uso de ‘laranjas’ para sonegação. Os cadastros tornados inaptos movimentaram R$ 145 milhões.
Nos casos de indícios de uso de MEI como ‘laranja’, a Sefaz encaminha os dados para investigação por parte da sua área de inteligência fiscal, que atua de forma articulada com os órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
Além da Sefaz, participam do comitê a Secretaria da Segurança Pública (SSP), por intermédio da Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público.
