A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em segundo e último turno de votação, por 42 x 7 a PEC dos Royalties, que propõe a redistribuição dos recursos financeiros destinados ao estado em função da exploração mineral. Durante os trabalhos, a matéria foi bastante debatida, com a oposição utilizando diversos mecanismos regimentais para obstruir a pauta.
A proposição altera o Artigo 204 da Constituição estadual que atualmente prevê a aplicação dos royalties em investimentos “na geração de energia e energização rural e de forma a garantir a adequada gestão dos recursos hídricos e minerais”. A modificação proposta pelo governador Jaques Wagner acrescenta a estes itens gastos com educação e saúde; além do aporte em fundo de previdência dos servidores estaduais. A proporção destinada a cada setor será definida por lei ordinária.
Boa parte dos pronunciamentos oposicionistas que sustentaram a obstrução se basearam na intenção do Poder Executivo de buscar a antecipação das receitas previstas para os próximos cinco anos com vistas a reforçar o caixa da previdência dos servidores. A proposta, que chegou a ser enviada no ano passado e foi retirada de pauta a pedido do próprio governo, deve ser reenviada nos próximos dias, segundo o líder do governo, deputado Zé Neto (PT). Ele defende a iniciativa como forma de reduzir o déficit previdenciário histórico.
O deputado Bira Corôa (PT) também tratou do assunto ao relatar favoravelmente a matéria, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, há 15 dias. Ele lembrou que a própria mensagem governamental cita “o agravamento do descompasso, ao longo dos últimos anos, entre as receitas previdenciárias e o volume de recursos necessários para prover o pagamento de aposentadorias e pensões, acarretando uma evolução contínua do déficit”.
Antes de se deter na PEC, o plenário aprovou dois requerimentos de urgência apresentados por Zé Neto para os projetos de lei 20.733 e 20.749, ambos do Poder Executivo. O primeiro pede autorização legislativa para a contratação de operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), da ordem de US$200 milhões, para investir no Programa de Fortalecimento do SUS na Região Metropolitana de Salvador (Prosus). A matéria foi votada nominalmente, por exigência do deputado Gaban (DEM), e aprovada pelo placar de 33×6.
A outra proposição foi aprovada por maioria em votação simbólica e garante a incorporação do adicional de insalubridade nas aposentadorias dos médicos reguladores da assistência em saúde que recebem a vantagem há cinco anos consecutivos ou dez anos intercalados.
