Segundo Viana, sua proposição trata de uma situação que há muito tempo incomoda o corpo discente do nível superior e técnico. Ele assegura que grande parte das faculdades privadas na Bahia vem cobrando taxas abusivas pela primeira emissão de qualquer tipo de documentação acadêmica, como diplomas, comprovantes de matrícula, históricos acadêmicos e certidões em geral.
O parlamentar ainda destaca que apesar das várias portarias e pareceres do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), esclarecendo sobre a proibição de cobrança – sobretudo de emissão e registro de diplomas, além dos apelos às cláusulas do Código de Defesa do Consumidor, que protegem o cidadão contra as cobranças abusivas – as taxas continuam sendo cobradas pelas instituições e quem não as paga, não recebe sua documentação comprobatória, necessária para vários processos e situações da vida dos estudantes.
Para Adolfo, a matéria é de extrema relevância para os alunos, configurando-se como mais uma vitória “da incansável luta estudantil, que há tantos anos é responsável por inúmeras conquistas em nosso estado e nação”. Neste sentido, o parlamentar espera sensibilizar seus pares para a aprovação do projeto, o qual entende como oportuno e fundamental para coibir tais cobranças abusivas e prejudiciais, assegurando ao aluno o direito de ter em mãos, de forma gratuita e semestral, a primeira via da documentação escolar e acadêmica.
