
Para ele, esses procedimentos ocasionam um percentual de absorção de água que congelará juntamente com o produto, caso não seja realizado um escorrimento adequado. Desta forma, os alimentos têm agregado o peso da água ao seu peso original num percentual de até 20,6 %, segundo avaliação realizada em frangos de diversas marcas. “Assim, ocorre prejuízo para o consumidor que leva produto na quantidade inferior ao que acredita estar pagando”, diz.
A adoção dessa medida, acredita o deputado, “trará mais transparência para a relação com o consumidor que, sabendo o valor do peso drenado, pagará o valor real do produto”. Viana cita o Código de Defesa do Consumidor que descreve a Política Nacional das Relações de Consumo como tendo “por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo”.
Viana vai buscar na Constituição mais embasamento para seu projeto, informando que “a matéria em tela encontra-se inserida no rol do artigo 24 da Magna Carta, sendo o Estado, portanto, competente concorrentemente para legislar acerca de produção e consumo, bem como por responsabilidade por dano ao consumidor”. Compete à União, completa Adolfo Viana, “aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre produção e consumo e a responsabilidade por dano ao meio ambiente” e ao consumidor.






























