Brasilia – A versão final do anteprojeto do novo Código Comercial será votada nesta segunda-feira (11), a partir das 14h, pela comissão de juristas responsável pela elaboração de uma nova legislação para o setor. O texto, que será entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, passará a tramitar como projeto de lei. Os integrantes da comissão devem votar também o relatório final e os destaques apresentados pela subcomissão de “crise da empresa”, relacionados especialmente a falências transnacionais.
O texto, disponível no Portal e-Cidadania, foi submetido a consulta pública entre 19 de setembro e 18 de outubro, quando recebeu mais de 400 sugestões. O relator, Fábio Ulhoa Coelho, se debruçou sobre essas sugestões para extrair dali o que poderia ser aproveitado, na forma de destaque ao anteprojeto.
Em relatórios parciais aprovados pela comissão em junho, os juristas buscaram soluções para tornar mais favorável o ambiente de negócios do Brasil. Para isso, tiveram que tratar das dificuldades na legalização e registro das empresas; da própria abrangência do novo Código Comercial, que envolve a discussão sobre títulos empresariais; do estabelecimento do principio geral da boa fé e ética na interpretação dos contratos; de comércio eletrônico; da função social da empresa; e da regulação da atividade dos shoppings, entre outros temas.
A reforma do Código Comercial tem sido defendida por especialistas do setor, já que a legislação em vigor tem mais de 160 anos. Parte da Lei 556/1850 foi revogada e substituída por disposições constantes do Código Civil (Lei 10.406/2002). Já a matéria tratada na terceira parte do antigo Código Civil passou a ser regida pela Lei de Falências (Lei 11.101/2005).
Formada por 19 juristas e presidida pelo ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão iniciou seus trabalhos em 7 de maio de 2013. Segundo o relator do anteprojeto, Fábio Ulhoa, o novo Código Comercial tem como objetivos modernizar a legislação empresarial, simplificar o dia a dia das empresas, melhorar o ambiente de negócios no Brasil e reduzir as hipóteses em que a Justiça possa alterar os contratos.
