Salvador – A Caixa de Assitência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (Camed) pode ser condenada a pagar RS 23.966.443,73 ao Conselho Gestor do Fundo Federal de Direitos Difusos do Ministério da Justiça por descumprir um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público estadual em 2010.
O pedido de execução do termo foi feito pela promotora de Justiça Joseane Suzart que, além da multa pelo descumprimento do termo, requer que a Justiça determine à Camed que deixe de adotar a política remuneratória relativa aos seus empregados e corretores que implique em prática discriminatória ou tratamento desigual contra determinados segmentos de consumidores, a exemplo dos idosos.
A promotora pede ainda que o Judiciário estabeleça à Camed a obrigação de inserir em seus novos contratos uma disposição que vede esse tipo de discriminação de consumidores, sem prejuízo da fixação do valor remuneratório em razão dos custos dos serviços.
