Carolina Sarres
Repórter da Agência Brasil
Brasília – Os parlamentares que votarem favoravelmente ao projeto de lei (PL) que regulamenta a terceirização, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, serão declarados “inimigos dos trabalhadores” pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), que vai orientar seus filiados a não votarem em tais candidatos nas eleições de 2014.
O PL 4.330/2004 está para ser votado na comissão desde o início do mês passado, depois de meses em discussão no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em uma mesa de negociação quadripartite: empregados, empregadores, governo e parlamentares.
“Toda ação tem uma reação. Vamos alertar os trabalhadores contra os deputados que votarem favoravelmente ao PL, que serão divulgados como traidores da classe trabalhadora. Como vamos orientar uma pessoa a votar em um deputado que vota contra o direito dos trabalhadores e em favor do empresariado?”, disse o presidente da CUT, Wagner Freitas.
Estima-se que haja no Brasil, atualmente, cerca de 12 milhões de pessoas em regime de trabalho terceirizado. A expectativa da central é a de que, com a possível aprovação do PL, esse número suba para 33 milhões. No final de agosto, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST), inclusive o ex-presidente do tribunal, João Oreste Dalazen, apresentaram uma carta ao presidente da CCJ, Décio Lima (PT-SC), se posicionando contrariamente ao PL.
A votação do PL não está na ordem do dia, mas um requerimento de parlamentar pode colocar o texto na pauta da comissão nesta tarde. Ontem (2), grupos de trabalhadores se reuniram no Congresso para protestar contra o impasse que se instalou na negociação.
A terceirização é um ponto nevrálgico das relações trabalhistas, pois não há qualquer regulamentação do assunto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada há 70 anos. Essa relação trabalhista é regida por uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e determinações do Tribunal de Contas da União (TCU), para casos de servidores.
Os pontos mais polêmicos do PL são os referentes à permissão de terceirização em atividades-fim e a retirada da menção à responsabilidade solidária das empresas contratantes – que estava no texto original do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) e não está mais no substitutivo de Artur Maia (PMDB-BA).
No caso da terceirização de atividades-fim, a preocupação é em relação à ausência de vínculo trabalhista entre a empresa e o empregado; já no caso da responsabilização solidária, há preocupação em relação ao excesso de demandas judiciais para solucionar contendas trabalhistas.
Outro item complicado é a retirada do parágrafo sobre modificações na estrutura sindical brasileira. Atualmente, de acordo com a Constituição e a CLT, os sindicatos são estabelecidos de acordo com uma unicidade, em que não pode haver mais de uma organização representativa de uma mesma categoria na mesma base territorial.
Para a CUT, isso impede a associação dos trabalhadores terceirizados, que teriam de ser representados pelo mesmo sindicato dos trabalhadores contratados da empresa para a qual trabalham. Isso comprometeria as negociações e a aquisição de benefícios, pois haveria dúvida em relação à representatividade, levando a processos judiciais. “A estrutura que temos hoje é ultrapassada para as relações de trabalho. Na reunião de ontem tiraram o capítulo, mas mesmo se tivessem mantido da forma como estava, temos dúvida da validade jurídica que teria”, informou Freitas.
A estratégia dos trabalhadores, agora, é fazer modificações no texto do projeto para que determinados pontos possam ser vetados no momento da sanção da presidenta Dilma Rousseff. “Se o PL chegar com 20 itens ruins, será difícil vetar tudo. Então, vamos fazer uma batalha de redação para pressionar que o texto chegue com menos pontos ruins, pois acreditamos que ela [a presidenta] vá vetar alguns”, explicou o presidente da central.
Mesmo que certos pontos do texto sejam vetados pela presidenta, o projeto pode voltar ao Congresso, que pode derrubar os vetos dentro de um prazo de 30 dias.
