Salvador – O juiz federal substituto Flávio Marcondes Soares Rodrigues, no exercício da titularidade da 2ª Vara Federal de Feira de Santana, acolhendo pedido da Procuradoria da União na Bahia, determinou que o município de São Gonçalo dos Campos, através do seu prefeito Antônio Dessa Cardozo, se abstenha de realizar o protesto ao qual organizou, ou qualquer outro evento previsto para amanhã (28) que implique o bloqueio da BR-101 ou de qualquer outra rodovia federal, sob pena de multa fixada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no caso de descumprimento da decisão.
Alegou a União que a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal na Bahia encaminhou expediente noticiando que o Município acionado planeja fechar a Rodovia BR-101 amanhã, dia 28 de agosto de 2013. A ameaça de interdição teria como causa a disputa iniciada pelos municípios de São Gonçalo dos Campos e Feira de Santana, decorrente da instalação de Centro de Distribuição de empresa em área cuja titularidade é reclamada por ambos os municípios.
Verificou o magistrado indícios veementes que apontam para organização de manifestação encabeçada pelo Município réu, através do prefeito Antônio Dessa Cardozo, que pretende interromper o tráfego na BR-101, amanhã, dia 28.08.2013, a partir das 8h da manhã.
Na decisão liminar, o magistrado destacou que a análise do pedido merece o necessário enfrentamento acerca dos limites do exercício da liberdade de manifestação e reunião, consectários do direito fundamental de liberdade estatuído nos incisos IV, XV e XVI do art. 5º da Constituição Federal.
