Salvador – As obras do multirresidencial de luxo Cloc Marina Residence, na Rua Democrata, no bairro Dois de Julho, devem ser suspensas, a comercialização e ocupação das suas 128 unidades habitacionais proibidas, e as construções localizadas em Área de Preservação Permanente (APP) eliminadas por meio de uma readequação do projeto arquitetônico. É o que pleiteia o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo Hortênsia Pinho, em ação civil pública formulada juntamente com o Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá), cujo processo se encontra, desde 1º de agosto, concluso para decisão na 10ª Vara Federal do Tribunal Regional da 1ª Região.
A promotora de Justiça acusa a GJ Construtora e Incorporadora Ltda. (Garcez Engenharia) e a Nova Dimensão Gestão e Desenvolvimento Imobiliário Ltda. de causarem “danos urbanos e ambientais” e de infringirem as legislações municipal, estadual e federal com a construção do multirresidencial (com seis edifícios e um casarão) em área de encosta, inclusive sem licença ambiental, e em região de importância cultural e paisagística do Centro Antigo de Salvador. Hortênsia Pinho pede ainda que a Justiça obrigue as empreiteiras a reparar os danos irrestauráveis causados por meio de medidas compensatórias, e a anular os contratos de compra e venda de unidades habitacionais eventualmente já efetuados com consequente devolução, corrigida e atualizada, de todas as prestações efetivamente pagas pelos consumidores.
Irregularidades
Segundo a promotora, a construção do Cloc Marina Residence causou mudanças substanciais, com aplicação excessiva de concreto, no perfil do terreno (alteração da morfologia e volumetria) que está localizado em APP de encosta. “É um empreendimento adensado que compromete o conceito de Cidade Alta e Cidade Baixa, atinge o frontispício (fachada) e, portanto, a identidade visual de Salvador”, afirmou.
Além disso, a obra foi tocada sem a realização de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Houve ainda, relata Hortênsia Pinho, a supressão de toda a vegetação de Bioma Mata Atlântica existente no local, sem a autorização devida do Poder Municipal para isso. “A APP em questão possui uma função ecológica, consistente na fixação do solo, de modo a evitar o deslizamento de terra, garantindo a estabilidade geológica do terreno. Ademais, assegura a preservação da morfologia do terreno, a paisagem local e a segurança da população”, alerta a promotora.
Em relação aos prejuízos paisagísticos e culturais, Hortênsia Pinho argumenta que o empreendimento está sendo construído em Área de Borda Marítima (ABM) e Área de Proteção Cultural e Paisagística (APCP), as duas previstas no Sistema de Áreas de Valor Ambiental e Cultural (Savam), criado dentro do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) de Salvador. Com base nelas, a construção do empreendimento deveria preservar a diretriz da área e a tipologia da ocupação, “o que não está acontecendo no presente caso”.
Sucom e Iphan são rés
A Superintendência de Controle e Ordenamento do Uso do Solo (Sucom) e o Instituto do Patrimônio Artístico e Nacional (Iphan) também figuram como rés da ação. A promotora pede que a Justiça anule as licenças concedidas pelos dois órgãos.
No caso do Iphan, em 2009 o então coordenador técnico do órgão Bruno César Sampaio Tavares teria aprovado “unilateralmente” o projeto de implantação do Cloc Marina Residence, com novas alterações, sem submeter seu parecer final à análise da instituição competente, o Escritório Técnico de Licenças e Fiscalização (Etelf) – formado por técnicos do Iphan, Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e da Prefeitura Municipal. Tal parecer teria, inclusive, divergido de apreciação anterior do Etelf (como mostra figura ao lado), que foi contrário à elevação do gabarito de edifícios de alguns blocos do conjunto habitacional. “O Iphan flexibilizou indevidamente os parâmetros urbanísticos, sem qualquer correlação com uma preocupação efetiva com o patrimônio histórico e paisagístico do local”, disse a promotora.
Já o alvará de licença edilícia foi concedido pela Sucom, mediante “singelo e sucinto” parecer do antigo titular da pasta, Cláudio Silva, que “sequer analisou se foram atendidos os parâmetros urbanísticos ou se o empreendimento viola o zoneamento estabelecido pelo PDDU”. A promotora argumenta que o licenciamento dado pelo então superintendente se baseou apenas no parecer técnico do Iphan. Cláudio Silva também teria concedido a licença edilícia baseado em informação técnica incompleta da própria Sucom, e sem encaminhar, como previsto por lei, o procedimento à antiga Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Habitação e Meio Ambiente (Sedham), ainda na gestão de João Henrique.
Além da legislação ambiental pertinente, a ação civil pública se fundamenta em pareceres e laudos técnicos elaborados pelas mestras em Urbanismo Glória Cecília dos Santos Figueiredo e Thaís de Miranda Rebouças, a doutora em Arquitetura e Urbanismo Laila Nazem Mourad, e o mestre em Engenharia Civil e diretor da Escola Politécnica da Ufba, Luís Edmundo Prado de Campos.
