Salvador – O vereador Waldir Pires apresentou hoje (18), à Mesa Diretora da Câmara Municipal, projeto de lei instituindo o Sistema de Transparência, Controle Social e Participação Popular do Município de Salvador, que obriga os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do município a publicar em suas respectivas páginas, na internet, todos os atos oficiais e informações de interesse público. A iniciativa visa a assegurar aos cidadãos o acompanhamento e a fiscalização das ações dos agentes públicos no âmbito do município.
O projeto cria também o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social, com 20 integrantes, representando, paritariamente, o poder público e a sociedade civil, com a atribuição de discutir e formular políticas públicas de transparência e controle social, atuando em alinhamento estratégico junto às secretarias e órgãos municipais.
Amplo e abrangente, o projeto não se limita a transpor para o município os princípios da Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), mas define toda uma gama de informações a serem disponibilizadas de forma contínua e permanente, permitindo que os cidadãos possam acompanhar a evolução das receitas, despesas, programas, projetos, ações e atividades outras da gestão municipal. O sistema proposto alcança tanto o Poder Executivo quanto o Legislativo do Município.
Criador da Controladoria-Geral da União, instituição que dirigiu no primeiro mandato do Presidente Lula, Waldir Pires buscou transpor para Salvador, adaptando à realidade do município, princípios e normas editados pela CGU no que diz respeito à promoção da transparência da gestão e ao controle social sobre os gastos públicos.