Salvador – A conselheira do CNJ ministra Maria Cristina Peduzzi determinou, nesta segunda-feira (17/6), a suspensão dos editais de promoção por merecimento em curso no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para o cargo de desembargador. A decisão, em medida liminar, foi requerida nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 3354-09.2013.2.00.0000), sob relatoria da ministra. A ação discute os critérios adotados pelo tribunal nos editais nº 42/2012,82/2013,86/2013 e 126/2012 e se eles atendem as regras da Resolução do CNJ 106 de 2010.
A liminar, que passará pela análise do Plenário do CNJ provavelmente na sessão da próxima terça-feira (25/6), mantém a suspensão até o julgamento definitivo do PCA.
Em sua decisão, a conselheira deu um prazo de 20 dias para que o presidente do TJBA forneça ao CNJ a documentação relativa à habilitação e à avaliação dos candidatos à promoção ao cargo de desembargador.
Os critérios utilizados pelo Tribunal da Bahia na avaliação dos candidatos ao cargo de desembargador estão sendo questionados em dois outros PCAs em análise no CNJ (PCA 3360-50.2012.2.00.0000, PCA 7777-46.2012.2.00.0000 e PCA 2134-73.2013.2.00.0000).
