Thais Leitão
Agência Brasil
Brasília – Em recurso apresentado hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a defesa do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) aponta “contradição e obscuridade” em decisões dos ministros que integram a Corte no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. No documento, os advogados citam a perda de mandato dos réus condenados como uma das situações em que os critérios usados pelo STF não ficaram claros à defesa.
“Não é possível, portanto, pela redação do acórdão, concluir se o caso dos autos se subsume à hipótese de perda do mandato como consequência da suspensão dos direitos políticos ou se, em virtude da condenação criminal ter sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se interpretar o parágrafo 2º, do Artigo 55 [da Constituição Federal] de forma a conceber a decisão do Poder Legislativo como meramente declaratória mesmo em caso em que a redação proposta pelo Poder Constituinte Originário é em sentido diverso”, diz o texto.
O acórdão completo da Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi divulgado no último dia 22, reunindo as decisões, os votos e a reprodução dos debates travados pelos ministros do Supremo durante o julgamento. É com base no acórdão que os advogados dos réus elaboram os recursos contra as sentenças condenatórias.
O debate sobre perda dos mandatos dos deputados condenados criou clima de crise entre a Câmara dos Deputados e o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda no ano passado, colocando os poderes Legislativo e Judiciário em lados opostos. Na época, o então presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com apoio de vários líderes, disse que o Legislativo não ia “se curvar” ao STF, enquanto o ministro Celso de Mello, último a votar favoravelmente pela perda imediata de mandato, classificou como “intolerável, inaceitável e incompreensível” as declarações de Maia.
Com o final do julgamento do mensalão, o STF determinou a cassação dos mandatos dos deputados Pedro Henry (PP-MT), Valdemar Costa Neto (PR-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), que foram condenados. Segundo a decisão, o Congresso deve apenas ratificar o entendimento da Suprema Corte. Contudo, tanto o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS), como o atual, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), defendem que a eventual perda do mandato só pode ocorrer após o trânsito em julgado. Há duas semanas, Alves reafirmou que a definição sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados pelo STF só será tomada após encerradas todas as possibilidades de recursos.
No recurso apresentado hoje, a defesa de João Paulo Cunha também aponta “discrepância” no critério para a fixação das penas, embora tenha sido evidenciado nos votos dos ministros que os crimes, em especial os de corrupção e de peculato, foram cometidos em “condições e circunstâncias quase idênticas”.
“Sem embargo e sem qualquer explicação para tanto, sob o ângulo da concretização das penas, vê-se enorme discrepância no critério para a fixação destas”, destacam os advogados no recurso. “Situações idênticas demandam uma reação penal idêntica. O contrário é que seria uma lesão à igualdade de tratamento”, acrescenta o texto.
