CLÁUDIO HUMBERTO
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto da proposta, o tribunal será obrigado a submeter suas súmulas vinculantes aprovadas ao aval do Poder Legislativo. Desta forma, o Congresso Nacional passa a ter poder sobre decisões de inconstitucionalidade de leis.
As súmulas vinculantes são responsáveis por tornar pública a jurisprudência do STF e promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário.
“Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, justificou o autor da PEC, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). (Coluna de Cláudio Humberto)
O Deputado Nazareno Fonteles, do PT-PI, não passa de um maluco, despreparado para exercer o cargo que, por equívoco, o povo lhe outorgou, e que não se conforma com a condenação dos mensaleiros que sujaram a história politica do Brasil, todos do seu partido, o PT, maculando o Parlamento como “nunca se viu antes na história deste País”. Vi ontem no Jornal Nacional, ele afirmar que o STF diariamente “humilha as duas casas do Congresso”. Nada mais pobre e surreal do que uma afirmação tola como esta. Diante desse posicionamento de “representantes do povo” como o referido parlamentar, fico me perguntando sobre o “nivel” e o preparo intelectual, sobretudo juridico, para exercerem a atividade parlamentar. E penso no fato de que se o mensalão tivesse sido executado por gente do PSDB, o que diria o deputado referido ? e o seu “Lula”. Este certamente teria munição para fazer o proselitismo de sempre, enganando os incautos. Como a Justiça se impôs, através da sua Suprema Corte, pelo voto do seu Digno Presidente e Relator da Ação Penal, elementos da qualidade de Jose Dirceu e Genoino, tentam manchar o julgamento, dizendo que foi “politico”, “sem prova”, e outras asneiras. Ou seja: quando fatos errados de partidos adversos aproveitam politicamente o PT, seus membros se deleitam e orquestram sua visibilidade reiteradas nos meios de comunicação, com críticas ásperas e outros expedientes condenáveis. Quando envolve os “maus petistas”, eles se se defendem sempre no sentido de desconstruir a imagem daqueles os acusam, e, no caso do julgamento pelo STF, tentam destruir e manchar a imagem do culto e honrado Ministro Presidente e dos demais que seguiram seu voto, e se manifestaram pela condenação. “Coisas dos maus petistas”.