CLÁUDIO HUMBERTO
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto da proposta, o tribunal será obrigado a submeter suas súmulas vinculantes aprovadas ao aval do Poder Legislativo. Desta forma, o Congresso Nacional passa a ter poder sobre decisões de inconstitucionalidade de leis.
As súmulas vinculantes são responsáveis por tornar pública a jurisprudência do STF e promover a uniformidade das decisões. Elas adquirem força de lei, criando um vínculo jurídico. A jurisprudência é o entendimento obrigatório a ser seguido pelo Judiciário.
“Há muito, o STF deixou de ser um legislador negativo, e passou a ser um legislador positivo. Diga-se, sem legitimidade eleitoral. O certo é que o Supremo vem se tornando um superlegislativo”, justificou o autor da PEC, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). (Coluna de Cláudio Humberto)