Brasília – O Portal Terra foi multado nesta sexta-feira (22/03) em R$ 475.804,22 pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). A empresa Terra Networks Brasil S/A foi denunciada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul por impor aos consumidores cláusulas de exclusão de responsabilidade pelo funcionamento do Portal Terra, eximindo-se de qualquer falha na prestação dos serviços.
A investigação revelou que a empresa adotava práticas comerciais desleais violando princípios e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça (DPDC/MJ), Amaury Oliva, “não podemos admitir que uma empresa coloque em seu site um ‘aviso legal’ que exonere ou diminua suas responsabilidades na prestação de serviços. Boa-fé, equilíbrio e respeito ao consumidor são pressupostos da relação de consumo”, afirma.
A aplicação da multa levou em consideração os critérios previstos no Código de Defesa do Consumidor. O valor da sanção deve ser depositado em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e será aplicado em projetos voltados à proteção do meio ambiente, patrimônio público e defesa dos consumidores.
