Salvador – Durante mais de quatro horas de diálogo com vereadores da capital, o secretário municipal da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, esclareceu, na manhã desta terça-feira (19), dúvidas sobre os dois projetos de lei que foram encaminhados pela Prefeitura na semana passada à Câmara. O secretário voltou a reiterar que não haverá qualquer aumento na carga tributária. Pelo contrário, haverá, em alguns casos, a diminuição da carga individual.
Quando totalmente implantado, o conjunto de ações deve gerar um incremento de R$500 milhões anuais aos cofres da Prefeitura. “São medidas que já foram testadas em outras cidades e que foram bem-sucedidas. Não são aventuras”, garantiu Mauro Ricardo. Ele explicou que a reforma vai criar mecanismos que permitirão uma melhor eficiência por parte da administração tributária. Segundo o secretário, “não é justo que as pessoas não paguem o que devem, principalmente porque os maiores inadimplentes encontram-se em camadas mais favorecidas da população”.
Uma das formas de combate à sonegação será o programa Nota Salvador. O objetivo é incentivar o contribuinte a exigir a emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e) na contratação de serviços. Em troca, ele obterá créditos que podem ser resgatados em conta corrente ou usados para o pagamento de até 100% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), além de concorrer a prêmios mensais em dinheiro. Com uma cobrança mais efetiva da NFS-e por parte do contribuinte, a Prefeitura espera promover o aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), principal tributo municipal.
Profissionais liberais – Também foram tratados o recadastramento do IPTU para atualização dos dados cadastrais de imóveis na Sefaz, o programa de parcelamento de débitos, autorização para alienação de créditos de carbono, entre outros temas. Um assunto que mereceu destaque foi a tributação para profissionais liberais. No caso específico da sociedade uniprofissional, o projeto de lei prevê a caracterização exata na Legislação desse tipo de modalidade, a partir do entendimento já consolidado nos tribunais superiores. Essa é uma medida que, inclusive, chega com atraso na capital baiana, já que ela evita que sociedades empresariais sejam tributadas equivocadamente como uniprofissionais.
A sociedade uniprofissional não sofrerá qualquer alteração na sua forma de tributação, permanecendo o pagamento sobre uma base fixa mensal. As que são sociedades empresariais mas estão recolhendo indevidamente o imposto como sociedades uniprofissionais deverão ser reenquadradas, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pagar o ISS correspondente a sua modalidade.
