CLÁUDIO HUMBERTO
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A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) multou nesta sexta-feira (8) as empresas Gol Transportes Aéreos S.A. e a Tam Linhas Aéreas S.A. por irregularidades na venda de passagens aéreas em conjunto com seguro de viagem. Cada companhia foi multada em R$ 3.500.000,00.
De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério, durante o processo de investigação, ficou comprovado que a contratação do seguro “assistência viagem” era um serviço pré-selecionado pelo site das empresas e vinculado a compra da passagem.
Cabia ao consumidor, caso não quisesse adquirir o produto, desmarcar o item selecionado antes de efetivar o pagamento. Porém, o diretor do Departamento, Amaury Oliva, afirmou que o procedimento levava o consumidor ao erro.
“Ao adquirir passagens aéreas e pagar as taxas, consumidores eram induzidos a comprar o seguro de viagem. A prática de venda casada, além de ofender o princípio da boa-fé objetiva, viola os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor”, explica. (Coluna de Cláudio Humberto)
