Salvador – Medidas polêmicas tomadas pelo prefeito de Salvador, João Henrique (PP), que encaminhou à Câmara Municipal uma série de projetos com mudanças estruturais nas regras urbanísticas e ambientais, levaram o Ministério Público a intervir, segundo matéria escrita por Fábio Fabrini e Alana Rizzo no site do jornal O Estado de S.Paulo.
Os projetos alteraram o Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo da cidade, ressuscitando, segundo o Ministério Público, dispositivos já rechaçados pela Justiça.
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Segundo os promotores, as leis reduzem áreas de proteção ambiental para beneficiar grandes construtoras. A medida mais polêmica é a que reconhece uma dívida municipal de R$ 36 milhões com os donos do Shopping Aeroclube, construído num terreno público da orla, por meio de concessão.
O centro comercial ficou fechado por vários anos, por conta de embargos judiciais. Vencida a questão nos tribunais, o empreendedor alegou que a paralisação gerou desequilíbrio econômico-financeiro e pediu compensação à prefeitura, que se diz obrigada, por contrato, a pagar a conta.
Sem dinheiro, João Henrique “pagou a conta” estendendo a concessão do local por mais 30 anos, a partir de 2026. O contrato atravessará a gestão de ACM Neto e as outras dez seguintes.
“Não houve consulta ao prefeito eleito e isso seria normal. Muitos projetos dependem do controle social, exercido em audiências públicas e conselhos”, afirmou o ex-governador Paulo Souto (DEM), que coordenou a equipe de transição do prefeito eleito.
O Ministério Público baiano afirma que vai à Justiça barrar as mudanças. “O mínimo que se deve fazer é uma discussão ampla com a sociedade. O prefeito tem legitimidade até o último dia de mandato, mas há, neste caso, um aspecto moral. O correto seria deixar essas questões para o administrador seguinte. As mudanças só beneficiam o empresariado”, diz a promotora Rita Tourinho.
