O ministro Marco Aurélio Mello, do STF (Supremo Tribunal Federal), disse à Folha que CPI “pode indiciar até o presidente da República”. Segundo ele, sua decisão que liberou o governador Marconi Perillo (PSDB-GO) de prestar depoimento à CPI do Cachoeira não significa, como sustenta a defesa, impedimento para que o governador tucano seja indiciado.
“Nada impede que o relatório final da CPI diga que existem indícios de que o governador cometeu crimes e mande para a foro competente, no caso o STJ [Superior Tribunal de Justiça]. A CPI pode indicar qualquer um, até mesmo o presidente da República”, disse o ministro.
O ministro afirmou, entretanto, que o “indiciamento”, pela comissão, é apenas uma “ficção jurídica”, pois só são formalmente indiciados aqueles que respondem a inquéritos no Poder Judiciário. O ministro afirmou: “O que não dá é para olvidar que temos uma federação e que um órgão federal não pode convocar um governador de Estado. Ele pode até ser convocado pela assembleia legislativa, mas não pelo Congresso Nacional”, afirmou.
Na liminar, a defesa do governador sustentou que “cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, revelando-se ilegal e inconstitucional a tentativa de investigar os demais níveis federativos”. O relator da CPI, deputado Odair Cunha (PT-MG), pediu um parecer da assessoria jurídica do Congresso sobre a aplicação da liminar, uma vez que gerou dúvida o fato de o ministro ter acatado o pedido da defesa integralmente. (Estadão)
