
A finalidade do projeto é acabar com conflitos e insatisfações entre populações, que passarão a ser administradas pelas Prefeituras que realmente já vinham assumindo os serviços públicos nessas áreas. Zé Raimundo lembra que durante a sua gestão como prefeito de Vitória da Conquista teve a oportunidade de nomear uma comissão para levantar as informações sobre os limites do município, em função das dúvidas sobre a inclusão, no Censo, das populações localizadas em áreas próximas dos municípios vizinhos.
Este é o terceiro PL sobre a questão aprovado na CCJ, onde tramitam mais cinco proposições relativas a outros territórios de identidade. Assim como os dois primeiros projetos já apreciados – que tratam dos territórios de identidade de Itapetinga e Vitória da Conquista – o do Sertão Produtivo abrange municípios onde Zé Raimundo concentra a atuação política do seu mandato.
Zé Raimundo, inclusive, foi relator do PL referente ao Território de Identidade de Vitória da Conquista, quando ressaltou a forma democrática e participativa como foi elaborado, mediante ampla consulta aos principais atores políticos e sociais envolvidos, seja na fase de estudos e pesquisas de campo, seja em reuniões e audiências da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação.
O Projeto de Lei faz parte de uma das imposições da Lei 12.057/11, sancionada em janeiro de 2011 pelo Governador Jacques Wagner, que torna possível atualizar as divisas intermunicipais no estado, com base em estudos, critérios e procedimentos sob a responsabilidade da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa e da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI.
“Aí está uma lei que beneficia direta e rapidamente os municípios que tiveram queda de população recenseada e, consequentemente, de repasse de recursos federais, como o FPM, reforçou.”, disse Zé Raimundo na votação de hoje. Quando apresentou o parecer sobre o PL envolvendo municípios do Território de Identidade de Vitória da Conquista, o deputado disse que a proposta pretende atender às reivindicações dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa e superar as incertezas das antigas leis imprecisas e anacrônicas, que se baseavam em referências geográficas muitas vezes não mais existentes.
A nova localização e descrição dos polígonos municipais foram realizadas utilizando-se de coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão (GPS), dirimindo as dúvidas sobre o pertencimento de determinadas áreas situadas nos limites intermunicipais. Contudo, a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação levou em consideração também o sentimento de pertencimento da população com relação às localidades em conflito.






























