CCJ da Assembleia aprova atualização dos limites de municípios do Sertão Produtivo

Deputado Zé Raimundo diz que projeto visa acabar com conflitos e insatisfações entre populações
Salvador – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei que atualiza os limites dos municípios que compõem o Território de Identidade do Sertão Produtivo. O deputado Zé Raimundo (PT) votou favorável à aprovação do relatório do PL, que envolve os municípios de Brumado, Caetité, Caculé, Candiba, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Guanambi, Ibiassucê, Ituaçu, Iuiu, Lagoa real, Livramento de Nossa Senhora, Malhada de pedras, Palmas de Monte Alto, Pindaí, Rio do Antônio, Sebastião Laranjeiras, Tanhacçu e Urandi.

A finalidade do projeto é acabar com conflitos e insatisfações entre populações, que passarão a ser administradas pelas Prefeituras que realmente já vinham assumindo os serviços públicos nessas áreas. Zé Raimundo lembra que durante a sua gestão como prefeito de Vitória da Conquista teve a oportunidade de nomear uma comissão para levantar as informações sobre os limites do município, em função das dúvidas sobre a inclusão, no Censo, das populações localizadas em áreas próximas dos municípios vizinhos.

Este é o terceiro PL sobre a questão aprovado na CCJ, onde tramitam mais cinco proposições relativas a outros territórios de identidade. Assim como os dois primeiros projetos já apreciados – que tratam dos territórios de identidade de Itapetinga e Vitória da Conquista – o do Sertão Produtivo abrange municípios onde Zé Raimundo concentra a atuação política do seu mandato.

Zé Raimundo, inclusive, foi relator do PL referente ao Território de Identidade de Vitória da Conquista, quando ressaltou a forma democrática e participativa como foi elaborado, mediante ampla consulta aos principais atores políticos e sociais envolvidos, seja na fase de estudos e pesquisas de campo, seja em reuniões e audiências da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação.

O Projeto de Lei faz parte de uma das imposições da Lei 12.057/11, sancionada em janeiro de 2011 pelo Governador Jacques Wagner, que torna possível atualizar as divisas intermunicipais no estado, com base em estudos, critérios e procedimentos sob a responsabilidade da Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação da Assembleia Legislativa e da Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia – SEPLAN, através da Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia – SEI.

“Aí está uma lei que beneficia direta e rapidamente os municípios que tiveram queda de população recenseada e, consequentemente, de repasse de recursos federais, como o FPM, reforçou.”, disse Zé Raimundo na votação de hoje. Quando apresentou o parecer sobre o PL envolvendo municípios do Território de Identidade de Vitória da Conquista, o deputado disse que a proposta pretende atender às reivindicações dos administradores municipais, no sentido de garantir a segurança jurídica da ação administrativa e superar as incertezas das antigas leis imprecisas e anacrônicas, que se baseavam em referências geográficas muitas vezes não mais existentes.

A nova localização e descrição dos polígonos municipais foram realizadas utilizando-se de coordenadas geográficas, obtidas por meio de equipamentos de precisão (GPS), dirimindo as dúvidas sobre o pertencimento de determinadas áreas situadas nos limites intermunicipais. Contudo, a Comissão Especial de Assuntos Territoriais e Emancipação levou em consideração também o sentimento de pertencimento da população com relação às localidades em conflito.

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