Salvador – O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) concedeu provimento ao pedido de reconsideração referentes às contas da Prefeitura de Laje, na gestão de Luis Hamilton Couto Júnior, relativas ao exercício de 2010.
A relatoria emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, mas manteve as multas de R$ 36 mil, correspondente a 30% dos vencimentos do gestor, e de R$ 10 mil, pelas irregularidades contidas no parecer.
Na fase do recurso, o gestor comprovou a regularidade da abertura de créditos adicionais suplementares, encaminhando a publicação da Lei municipal nº 325/2010, de 01/06/2010, no Jornal Bahia Notícia em 01/06/2010.
Quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, foi verificado um acréscimo de R$ 523.176,44 ao total do investimento, aumentando o montante total para R$ 10.215.792,55 e alcançando o índice de 25,02%, em cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal.
