Salvador – Em razão da ausência de planejamento do poder público para a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental em Salvador, as vereadoras Aladilce Souza (PCdoB) e Vânia Galvão (PT) propuseram ao Executivo que o município assegure assistência técnica gratuita de execução e planejamento de moradia para famílias que possuam renda mensal até três salários mínimos.
De acordo com o texto da lei, engenheiros, arquitetos e urbanistas serão pagos pela prefeitura para acompanhar o processo de execução e regularização das habitações populares. A Lei 8287/2012 é uma sugestão do Sindicato dos Arquitetos e Engenheiros e vigora desde 17/5, data de sua sanção.
“Nossa intenção é prevenir. Queremos evitar os riscos de desabamentos causados por construções feitas sem orientação técnica adequada. O município já possuía previsão orçamentária para assistência técnica habitacional, mas, já que não existia lei, o recurso não era utilizado”, explica a presidente da Comissão de Direitos do Cidadão da Câmara, vereadora Aladilce Souza (PCdoB).
A lei objetiva garantir a ocupação qualificada e racional da urbe e o acompanhamento da regularização burocrática da habitação (alvarás para licença de construção, construção do imóvel, habite-se e regularização fundiária), além de dispor atenção especial para a ocupação em áreas de risco e interesse ambiental.
