No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU (Controladoria-Geral da União) informou que o sistema eletrônico on-line criado pelo governo para concentrar os pedidos de cidadãos recebeu 708 solicitações até as 18h. O órgão mais acionado foi o Banco Central, com 49 requerimentos. O Ministério do Planejamento recebeu 37.
O Congresso, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) disponibilizaram formulários próprios para receber demandas nas suas páginas na internet.
Pela nova lei, todo cidadão pode requisitar ao Estado, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios informações sem precisar explicar o motivo.
As respostas devem ser encaminhadas num prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez. Os servidores que não responderem poderão sofrer sanções administrativas.
Centralizado na CGU, o e-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão) recebe os pedidos e os remete aos órgãos. O requerente será notificado sobre respostas e prazos.
Além do e-SIC, ministérios, Presidência, Forças Armadas e estatais colocaram em funcionamento o SIC. São locais físicos para atender aos cidadãos que não queiram ou não saibam usar o e-SIC.
ESTADOS
Em alguns órgãos, entretanto, atendentes não sabiam da implantação do serviço ontem. No TCU, as portarias não tinham informação sobre a sala de atendimento. Funcionários da chamada “sala dos advogados” foram informados que as requisições seriam feitas ali.
A PGR não dispõe de sala para receber os pedidos, entregues no protocolo geral. No STJ, o local próprio para a recepção das requisições será instalado até junho. (Folha)