O líder do PT no Senado, Walter Pinheiro (PT-BA), quer que o ocupante de cargo público, que teve sua escolha aprovada previamente pelo Senado Federal, passe a prestar contas aos senadores de suas atividades no órgão, anualmente.
De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional 89/2011, a determinação se aplica principalmente para os dirigentes das Agências Reguladoras, que têm os nomes escolhidos pela Presidência da República e aprovados pelo Senado Federal. “Esses dirigentes têm a responsabilidade de decidir e implementar políticas públicas relativas a serviços e atividades fundamentais para o País”, justificou Walter Pinheiro, ao apresentar a proposta.
O objetivo do senador é alterar o artigo 52 da Constituição Federal, que já prevê a convocação de Ministros de Estado e de titulares de órgãos subordinados à Presidência da República. Com a PEC, passa a ser obrigatória a convocação dos dirigentes de Agências Reguladoras, como Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); Agência Nacional de Águas (ANA); Agência Nacional de Saúde (Anvisa); etc.