STJ favorece traficante e até devolve seus bens
Lancha de André do Rap apreendida pela polícia, mas devolvida ao traficante por decisão do STJ - Foto: Polícia Civil/SP/Reprodução ...
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STF adequa jabuticaba do Congresso à realidade
Mestre em Direito Penal, Ricardo Prado disse que essa "foi uma das jabuticabas que o Congresso ...
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