Palácio do Congresso Nacional, em Brasília | Foto: Antônio Cruz / Agência Brasil
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CLÁUDIO HUMBERTO
Em 2019, uma ideia legislativa para acabar com o auxílio moradia de deputados, senadores e juízes se tornou a sugestão popular de criação de lei de maior sucesso da História brasileira. Com mais de 253 mil assinaturas, se tornou projeto, como manda a lei, e passou a tramitar no Senado. Há quase sete anos chegou à Comissão de Constituição de Justiça como a PEC 222/19, onde permanece imóvel até hoje.
Longa espera
A ideia legislativa foi transformada em PEC em 2019, sem incluir juízes, e até hoje aguarda a designação de um relator para a matéria.
Só legislativo
A PEC veda o pagamento de auxílio-moradia a senador, deputados federais, estaduais, distritais e vereadores.
Pré-requisito
Ideias legislativas precisam obter ao menos 20 mil assinaturas antes de se transformarem em projeto de lei.
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