A instituição do plano responde a uma determinação legal internacional e simboliza uma reparação histórica – Foto: Cleomário Alves/SJDH
O Governo da Bahia deu mais um passo no cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que responsabiliza o Estado brasileiro pelas violações de direitos decorrentes da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus, em 1998. Na terça-feira (3), foi publicado o Decreto nº 24.319, que institui o Programa de Ação para o cumprimento do Ponto Resolutivo nº18 da sentença. O instrumento prevê, entre outras medidas, a criação do Comitê Gestor de Monitoramento do Programa de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus e região, com foco na reparação e no apoio à população afetada pela tragédia. O decreto também reforça a importância da atuação conjunta do poder público na prevenção e na não repetição de tragédias semelhantes, como a ocorrida em Muniz Ferreira, na terça-feira (3), no interior da Bahia, que vitimou Antônio Bispo dos Santos, de 51 anos, trabalhador do setor de fogos de artifício.
O decreto confirma um avanço já anunciado na semana passada, durante encontro interinstitucional em Salvador, que reuniu poder público estadual, federal e municipal, sistema de justiça e sociedade civil para alinhar e monitorar ações do programa e demais pontos resolutivos da sentença. Ele estabelece diretrizes para a execução de ações para a redução das vulnerabilidades sociais da população impactada, com especial atenção à inserção digna de trabalhadoras e trabalhadores anteriormente dedicados à fabricação de fogos de artifício em atividades econômicas alternativas.
Para Rosa Rocha, presidente do Instituto 11 de Dezembro, a instituição do plano responde a uma determinação legal internacional e simboliza uma reparação histórica, oferecendo oportunidade de trabalho e renda, integrando ações locais a políticas públicas maiores. “Para nós, é motivo de muita alegria hoje, através da luta dos familiares do Instituto 11 de Dezembro, poder contribuir com toda a população da cidade de Santo Antônio de Jesus e região. Nossa gratidão e respeito ao ponto focal da Bahia, o secretário Felipe Freitas, por todo empenho e dedicação”, declarou. Segundo a liderança, o decreto é fundamental para fortalecer a governança e a transparência, representando o compromisso com a dignidade e a justiça social.
Próximos passos
O Programa de Ação está estruturado a partir de projetos distribuídos em seis linhas principais que abrangem educação, profissionalização, assistência social, saúde, inclusão socioprodutiva, agricultura, tecnologia, conectividade e políticas para as mulheres. Os projetos deverão ser publicados, no prazo de até 60 dias, nos sites das secretarias do Planejamento (Seplan) e da Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
Para o secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, a publicação do decreto representa uma conquista histórica. Segundo o gestor, a responsabilidade compartilhada entre União, Estado e Município no cumprimento do ponto resolutivo da sentença deixou evidente a dedicação e o cuidado do poder público com as vítimas e seus familiares. “O estado dá um passo fundamental para garantir a implementação do plano na esfera estadual. Este é um avanço que ratifica o nosso compromisso para o cumprimento integral da sentença, com o olhar atento para a garantia de direitos das vítimas e seus familiares”, ressaltou Freitas.
Sobre o Programa
Resultado de um processo interfederativo e participativo, o programa foi construído com base em uma ampla escuta social junto à sociedade civil, especialmente ao Instituto 11 de Dezembro, que representa as famílias das vítimas da tragédia da fábrica de fogos, reconhecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Articulado pela SJDH e coordenado pela Seplan, com a colaboração das secretarias estaduais responsáveis pela execução, o plano reúne 76 projetos distribuídos em seis eixos estratégicos, voltados à inclusão produtiva, à capacitação, ao fortalecimento de direitos e à promoção de novas oportunidades para a população mais vulnerável.
