Senador Fabiano Contarato (PT-ES)- (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)
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CLÁUDIO HUMBERTO
Não vai muito além de bravata a lorota do petista Fabiano Contarato (ES) de suposta convocação dos governadores Cláudio Castro (PL-RJ) e Ibaneis Rocha (MDB-DF), ambos opositores ao governo Lula. Em ano de difícil renovação do mandato, Contarato deveria saber que comissões parlamentares do Congresso não podem convocar governadores. O entendimento, pacificado até no amigável Supremo Tribunal Federal (STF), foi confirmado por juristas ouvidos pela coluna.
Aqui não, violão
O pacto federativo impede a CPIs no Congresso convocação de governadores, explica Washington Barbosa, mestre em direito.
No seu galho
“[A competência do Congresso] deve ficar restrita à esfera federal”, afirma Guilherme Barcelos, doutor em direito Constitucional.
Pura política
Barbosa lembra que CPIs são atos políticos e podem apenas convidar, cabendo o aceite ou não. Convocação no Congresso… nem de prefeitos!
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