As reuniões têm por finalidade subsidiar a manifestação administrativa do Governo do Estado – Foto: Rogério Couto- Ascom/PGE
A Comissão de Consulta Prévia realizou, nesta quinta-feira (22), reuniões técnicas destinadas à análise dos Estudos de Componente e dos Planos Base Ambientais, no contexto do Relatório Consolidado da Consulta, referentes aos segmentos dos Pescadores e Marisqueiros e dos Povos Ciganos, no âmbito do Projeto do Sistema Rodoviário Ponte Salvador–Ilha de Itaparica. As reuniões integram o procedimento de Consulta Prévia, Livre e Informada e têm por finalidade subsidiar a manifestação administrativa do Governo do Estado da Bahia, etapa essencial no contexto do licenciamento ambiental do empreendimento.
A Consulta Prévia constitui procedimento obrigatório e estruturante do licenciamento ambiental, assegurando que povos e comunidades tradicionais sejam ouvidos de forma qualificada antes da adoção de decisões administrativas relevantes, especialmente aquelas relacionadas à implementação do projeto. Trata-se de instrumento fundamental para a promoção da transparência, da segurança jurídica e do respeito aos direitos coletivos dos grupos potencialmente impactados.
A realização das reuniões evidencia o papel estratégico da Comissão de Consulta Prévia na condução do procedimento consultivo, na análise criteriosa dos produtos técnicos apresentados e na consolidação da manifestação administrativa do Governo do Estado da Bahia, contribuindo para o alinhamento institucional e para a observância dos direitos dos povos e comunidades tradicionais envolvidos no Projeto da Ponte Salvador–Ilha de Itaparica.
Nas reuniões de hoje foram apresentados e debatidos os produtos resultantes da Consulta Prévia dos segmentos analisados, com a contribuição dos representantes dos órgãos que compõem a Comissão de Consulta Prévia. As sugestões levantadas durante as reuniões irão subsidiar o aprimoramento dos materiais apresentados. Ao final, foi agendada nova reunião da Comissão para o dia 29 de janeiro, para a manifestação administrativa sobre os Relatórios Consolidados de Consulta de cada segmento.
O encontro contou com representantes dos órgãos que integram a Comissão de Consulta Prévia: a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos Povos e Comunidades Tradicionais (Sepromi), a Secretaria Extraordinária do Sistema Viário Oeste Ponte Salvador–Ilha de Itaparica (SVPONTE), a Secretaria de Relações Institucionais (Serin), a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), a Secretaria do Meio Ambiente (Sema), a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Para a Procuradora Geral do Estado, Bárbara Camardelli, “a Consulta Prévia é parte indissociável do licenciamento ambiental e cumpre papel essencial para garantir segurança jurídica, transparência e a adequada incorporação das contribuições das comunidades tradicionais nas decisões administrativas do Estado”.
Já para a Procuradora do Estado Gertha Almeida destacou que “as reuniões técnicas são fundamentais para assegurar que o desenvolvimento do projeto ocorra de forma responsável, com escuta qualificada das comunidades envolvidas e respeito aos aspectos sociais, culturais e ambientais”.
A Secretária da Sepromi, Ângela Guimarães, reforçou que “o processo de Consulta Prévia fortalece a construção de políticas públicas mais justas, ao assegurar a participação efetiva dos povos e comunidades tradicionais nas decisões que impactam seus territórios e modos de vida”.
Mateus Dias, Secretário Extraordinário do Sistema Viário Oeste da Ponte Salvador-Itaparica ressalta que “o diálogo técnico e transparente entre o poder público e as comunidades é essencial para que o empreendimento avance de forma sustentável, conciliando infraestrutura, desenvolvimento e responsabilidade social”.
O processo de Consulta Prévia, Livre e Informada encontra-se em diferentes estágios, conforme os segmentos consultados. Em relação aos Povos de Terreiro, a Consulta Prévia segue em curso, sendo assegurado que, oportunamente, os produtos dela decorrentes serão submetidos à análise e à manifestação administrativa da Comissão de Consulta Prévia.
Leia também:
